TJPB - 0810156-60.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Classificação e/ou Preterição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810156-60.2025.8.15.2001 AUTOR: CARLITO COSTA CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pelo autor acima identificado em face do Estado da Paraíba, na qual o autor postula a anulação do ato que o considerou inapto na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para a Polícia Civil do Estado da Paraíba, com a consequente convocação para as fases seguintes, inclusive nomeação, se for o caso.

Na petição inicial, o autor requereu a distribuição por dependência à Ação Civil Pública de n.º 0806435-03.2025.8.15.2001, proposta pelo Ministério Público Estadual, na qual se postula, em síntese, a anulação da cláusula de barreira prevista no edital do referido certame e a convocação de todos os candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente ofertadas para o Curso de Formação Profissional. É o breve relatório.

Decido.

Embora se verifique a existência de conexão parcial entre os feitos, nos termos do art. 55 do CPC — uma vez que ambos discutem, ainda que sob enfoques distintos, a validade da cláusula de barreira do concurso público —, a reunião das ações não se revela conveniente ou adequada ao caso concreto.

A Ação Civil Pública em questão trata de direitos coletivos supostamente violados em relação a cerca de 1.900 candidatos aprovados fora do número de vagas, sendo ajuizada com amplitude objetiva e destinatários indeterminados.

Já a presente ação versa sobre situação estritamente individual e subjetiva, demandando análise específica de provas particulares, inclusive laudos médicos e avaliações funcionais do autor.

Ademais, admitir a dependência àquela ACP, como requerido, poderá ocasionar a concentração de centenas de ações individuais no mesmo juízo, gerando risco de sobrecarga processual e comprometimento da prestação jurisdicional célere e eficiente, inclusive em relação à própria ação coletiva.

Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva.

Agravo ao qual se dá o devido provimento. 2. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. 3.

A execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica. (TJ-MT 10114994920218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2022).

Por interpretação analógica, aplica-se o mesmo raciocínio aos casos em que a reunião dos feitos, embora possível, se mostre inadequada à luz das peculiaridades da causa e da estrutura do juízo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de dependência à Ação Civil Pública n.º 0806435-03.2025.8.15.2001, ao tempo em que determino a redistribuição dos autos por sorteio a umas das Varas Fazendárias da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito