05/09/2025 11:30

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.
21/08/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 07:37

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:39

Decorrido prazo de 3 BPM PATOS PB em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:39

Decorrido prazo de ADEMIR BALDUINO DA NOBREGA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:39

Decorrido prazo de ADEMIR BALDUINO DA NOBREGA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:39

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS ALVES DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 08:39

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:02

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 01:22

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:09

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0800382-18.2025.8.15.0251; REU: ANDERSON LUCAS ALVES DO NASCIMENTO.

DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal.

A propositura de Acordo de Não Persecução Penal é de legitimidade exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário fazer as vezes do órgão acusatório.

Em caso de recusa, cabe ao investigado requerer a reanálise do pedido (artigo 28-A, § 14 do CPP).

Saneamento do feito.

A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

Os argumentos contidos nas defesas escritas não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal.

Ante o exposto, recebo a denúncia em todos os seus termos.

Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.

Cite o acusado para se ver processado até decisão final, notificando-o para comparecer à audiência supra mencionada.

Intimo o Ministério Público desta decisão e do agendamento da audiência.

Intime a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569.

Intime as testemunhas arroladas.

Patos/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
04/07/2025 11:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/08/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.
27/06/2025 12:26

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 03:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:41

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de defesa prévia
06/06/2025 13:39

Juntada de Petição de defesa prévia
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS ALVES DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:55

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS ALVES DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 22:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
01/03/2025 07:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/02/2025 13:29

Outras Decisões
26/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:43

Juntada de Petição de denúncia
04/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:03

Juntada de Termo de audiência
04/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:09

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/02/2025 11:09

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Passagem em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição de cota
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição de cota
15/01/2025 12:33

Juntada de informação
13/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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