04/09/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0845881-81.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: MARIA VESPER DE MELO LYRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para se pronunciar sobre a certidão juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, 2 de setembro de 2025 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário
02/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:11

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:59

Juntada de Precatório
31/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 22/07/2025
18/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:50

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0845881-81.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 92029923) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:10

Determinado o arquivamento
30/06/2025 10:10

Expedido alvará de levantamento
30/06/2025 10:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 18:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:35

Determinada diligência
28/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:39

Determinada diligência
27/11/2024 03:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/09/2024 07:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:53

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:40

Processo Desarquivado
13/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 00:48

Decorrido prazo de ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO em 07/06/2024 23:59.
23/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:57

Recebidos os autos
23/04/2024 07:57

Juntada de Certidão de prevenção
22/02/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:39

Decorrido prazo de MARIA VESPER DE MELO LYRA em 06/02/2024 23:59.
04/02/2024 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 21:05

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 19:27

Conclusos para despacho
09/01/2024 19:27

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo
03/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
20/08/2023 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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