12/08/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 16:15

Declarada incompetência
03/08/2025 06:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:21

Determinada diligência
09/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0804325-43.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de GERALDO ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados na exordial, buscando a satisfação do débito consubstanciado na CDA n. 25.***.***/0240-04, oriundo do procedimento administrativo referente ao Auto de Infração n. 93300008.09.00002942/2023-6.

Citado, o executado peticionou nos autos suscitando a conexão do presente feito à ação anulatória n. 0807123-11.2024.8.15.0251, distribuída no ano de 2024 e que tramita perante a 5ª Vara Mista de Patos/PB.

Eis, em síntese, o relato.

Decido.

Duas ações são consideradas conexas quando exista identidade de pedido mediato (bem da vida pleiteado), ou quando tiverem a mesma causa de pedir, isto é, exista identidade no fundamento remoto (causa de pedir remota).

A conexão implica prorrogação de competência do Juízo prevento, ao qual será remetida a ação conexa que corria perante outro Juízo.

Assim, tramitando ações conexas perante Juízos diversos, o registro ou a distribuição da inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC), concentrando nele a competência que abstratamente pertenceria a dois ou mais Juízos, inclusive a ele.

Conforme se infere da consulta processual ao PJE, tramita na 5ª Vara Mista de Patos/PB uma ação conexa a esta, em razão da identidade da causa de pedir mediata, porquanto aquela ação discute a (i)legalidade do débito consubstanciado na CDA 25.***.***/0240-04, ao passo que a presente ação executa o mencionado débito.

Ocorre que, no processo conexo tombado sob o n. 0807123-11.2024.8.15.0251, em trâmite na 5ª Vara da Comarca de Patos/PB, a distribuição ocorreu em 21/07/2024 e a presente ação executiva foi distribuída tão somente em 18/04/2025.

Ante o exposto, com esteio no art. 55, §1º, do CPC, determino a remessa do presente feito ao Juízo prevento da 5ª Vara Mista de Patos/PB, no desígnio de que sejam decididas simultaneamente as ações conexas.

P.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/07/2025 08:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 08:39

Determinação de redistribuição por prevenção
16/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:40

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:01

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 06:58

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 06:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/05/2025 17:14

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:14

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:40

Juntada de entregue (ecarta)
22/04/2025 08:02

Expedição de Carta.
22/04/2025 07:40

Determinada diligência
22/04/2025 07:10

Conclusos para despacho
18/04/2025 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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