11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:30

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800249-88.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): FRANCISCO CAETANO DA SILVA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de id. 110022872, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
01/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:46

Determinada diligência
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:55

Publicado Mandado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:55

Publicado Mandado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800249-88.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q13-L35 do Condomínio Beach Plaza.

A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, FRANCISCO CAETANO DA SILVA, desde a sua imissão na posse do imóvel.

Destaco que os boletos de cobrança (ID 106224468) foram emitidos exclusivamente em nome de FRANCISCO CAETANO DA SILVA, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013).

No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, FRANCISCO CAETANO DA SILVA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio.

Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas.

Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ).

Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de FRANCISCO CAETANO DA SILVA, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 106224468).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:54

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:53

Juntada de informação
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:32

Publicado Mandado em 04/06/2025.
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2025 10:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2025 09:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
11/04/2025 04:56

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:12

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 21:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 16:28

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 30/04/2025 09:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
18/03/2025 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 07:33

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 13:53

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:49

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:49

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/04/2025 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 11:14

Recebidos os autos.
12/03/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:43

Determinada diligência
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:57

Juntada de informação
15/01/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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