15/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 08:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA NELI DA COSTA - CPF: *52.***.*43-32 (AUTOR).
09/07/2025 06:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:50

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

[Indenização por Dano Moral] 0804375-66.2024.8.15.0231 AUTOR: ANA NELI DA COSTA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF.

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC.

Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica de nosso estado, razão pela qual possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º.

Assim, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ao mesmo tempo em que REDUZO o preparo ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor original.

Determino à parte recorrente o recolhimento do preparo reduzido no prazo de 48h (quarenta e oito horas), usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado), sob pena de deserção (art. 42, §1º).

Impossibilitada, deve a parte recorrente, no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada da última declaração do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA NELI DA COSTA - CPF: *52.***.*43-32 (AUTOR)
30/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 00:06

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:52

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:24

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2025 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:37

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2025 06:06

Conclusos ao Juiz Leigo
15/04/2025 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 04:40

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:25

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
03/02/2025 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
03/02/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/02/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
07/12/2024 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2024 10:00

Determinada a citação de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (REU)
07/12/2024 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2024 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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