11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0802711-03.2025.8.15.0251 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do EXECUTADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM Há sentença e certidão de trânsito em julgado, oriundos de ação coletiva.

Intimado, o impugnante aduziu excesso de execução, apontando o valor que entende correto.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO EXCESSO À EXECUÇÃO Considerando que os cálculos envolvem operações aritméticas simples, aplicando-se percentual definido em sentença sobre valor líquido e certo, revela-se desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, podendo este Juízo proceder diretamente à correção dos valores.

Pois bem.

O impugnante alegou, em suma, que houve excesso no valor da execução.

Os cálculos apresentados por ele apuraram o valor R$ 13.465,99.

O impugnado, por sua vez, apresentou cálculo no valor de R$ 21.098,28.

A controvérsia revela-se de natureza eminentemente aritmética, centrando-se na definição do índice de correção monetária para os cálculos de liquidação.

Conforme se extrai dos autos, a parte exequente aplicou juros de 12% a.a. em todo o período sobre os valores não pagos, ao passo que a sentença foi clara ao impor a incidência de juros pelo "índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09".

Na espécie, aplica-se 6% a.a. e, após 2009, os juros variáveis da poupança, influenciados pela variação da SELIC, de acordo com as tabelas oficiais.

O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação tem por escopo discutir vícios e defeitos da execução, incluindo excesso na execução quando há cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos.

No caso vertente, verifica-se que a insurgência do executado encontra respaldo nos documentos carreados aos autos, demonstrando que a aplicação de juros acima do previsto no julgado efetivamente conduziu a cálculo majorado indevidamente.

A correção dos cálculos apresentados pelo executado encontra amparo não apenas na documentação acostada aos autos, mas também na interpretação sistemática das normas processuais que regem a fase de cumprimento de sentença.

Dessarte, não se trata de cumprimento de obrigação patrimonial assumida exclusivamente no âmbito do direito privado.

O caso dos autos possui objeto que se tangencia a direitos indisponíveis, de modo a se cogitar a plausibilidade de mitigar regras em prol da consecução de um bem maior.

A Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

Portanto, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe, cabendo apenas ajustar os valores executados à planilha de cálculo confeccionada pelo Juízo, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, Julgo procedente a impugnação e FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 11.400,60 correspondente ao principal e R$ 1.938,10 a título de honorários advocatícios.

Sem custas.

Honorários a cargo do impugnado e fixado 10% sobre a parte abatida da condenação, suspendo o pagamento ante da gratuidade processual.

Em sendo superior ao teto da RPV, intime-se a parte autora quanto à renuncia ao excedente.

Preclusa esta Decisão, em sendo o caso, EXPEÇAM-SE RPV's para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Caso a obrigação de pagar ultrapasse o limite do pequeno valor fixado na lei municipal e inexista renuncia ao excedente, expeça-se precatório.

Havendo renúncia, expeça-se RPV.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Expedido os RPV'S e inexistindo prova de pagamento voluntário, solicite SISBAJUD e, disponibilizado os valores, expeçam-se os alvarás correlatos e venha-me o feito concluso para extinção da execução, via minuta de baixa complexidade.

Autorizo o destaque de até 30% do valor devido a parte, caso apresente-se contrato de honorários.

PUBLICADO E REGISTRADO ELETRONICAMENTE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Patos, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
10/09/2025 07:49

Expedição de Mandado.
10/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 18:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0802711-03.2025.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - [Gratificação Natalina/13º salário] Autor: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO Réu: MUNICIPIO DE PASSAGEM DESPACHO Vistos etc.

Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com esteio nas disposições do art. 535 e seguintes do CPC.

Intime-se o exequente, ora impugnado, para responder, no prazo de quinze dias (art. 920 do NCPC).

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:22

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
22/04/2025 13:54

Desentranhado o documento
22/04/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:36

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
17/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MADALENA DO NASCIMENTO (*18.***.*12-54).
17/03/2025 11:36

Determinada diligência
17/03/2025 11:36

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 11:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA MADALENA DO NASCIMENTO - CPF: *18.***.*12-54 (EXEQUENTE)
10/03/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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