TJPB - 0837162-42.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837162-42.2025.8.15.2001 [Busca e Apreensão] AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por JOSÉ AIRTON DO NASCIMENTO em face de MARIA DA GLORIA SILVA DO NASCIMENTO.

Narra a Inicial que as partes desta ação são casadas e que o veículo ONIX 1.0MT LT, placa QPO7E47/PB, cor prata, ano 2018/2019, de propriedade do autor, se encontra na posse da requerida.

De acordo com o autor, o referido bem não vem sendo utilizado adequadamente pela promovida, uma vez que esta não possui habilitação e vem causando danos ao veículo.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo mencionado na exordial, objetivando removê-lo e entregá-lo ao requerente, bem como bloqueá-lo de circulação através do RENAJUD.

Intimado para emendar a petição inicial adequando o procedimento e seus pedidos ao caso concreto, sob pena de indeferimento da peça de ingresso, o autor juntou a Petição de Id. 116412587, reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Trata o presente feito de jurisdição voluntária.

Entretanto, mesmo em casos de jurisdição voluntária, o Juiz encontra-se subordinado ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais para que se tenha a regular dedução da pretensão em Juízo.

O direito de ação somente poderá ser exercido se atendidos certos requisitos, cognominados pela doutrina, especialmente pelo processualista italiano LIEBMAN, de condições da ação, a saber: possibilidade jurídica do pedido; legitimidade ad causam; e, por fim, interesse processual.

Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê, no art. 17, que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade.

O interesse processual consiste em que o provimento jurisdicional postulado seja necessário e adequado.

A necessidade da tutela judicial repousa na impossibilidade de obter a satisfação do direito alegado sem intervenção do Estado-juiz;

por outro lado, a adequação é a correlata ligação entre o que se pleiteia e a via judicial usada.

In casu, verifica-se que há a ausência de interesse processual, mais especificadamente de adequação, haja vista que o meio jurisdicional invocado pela parte autora é incabível para analisar os pedidos formulados.

A pretensão de busca e apreensão, apenas, não é a via adequada para se discutir desacordo instaurado entre particulares acerca de veículo automotor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE RETOMADA DE VEÍCULO DADO EM EMPRÉSTIMO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação de busca e apreensão não é a via processual adequada para a pretensão de solucionar controvérsia instaurada entre as partes, relacionada a descumprimento de alegado contrato verbal de empréstimo de veículo ou mesmo para se discutir questões relacionadas à posse e propriedade do bem, visto que não se constitui em medida satisfativa, exceto nos casos previstos em lei. (TJ-MG - AC: 10000181472721005 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) A busca e apreensão só pode ser utilizada de forma satisfativa, como se pretende nestes autos, de acordo com a leitura de sua peça de ingresso, nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso.

Ela não se presta para dirimir descumprimento de negócios verbais e/ou discutir posse e propriedade de bem móvel.

Em uma situação como a narrada pela parte autora, a busca e apreensão só pode se apresentar na forma de tutela de urgência e não como pretensão satisfativa.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes supostamente discutem a posse acerca do veículo objeto de discussão na presente lide.

Por fim, não há nos autos demonstração de notificação da demandada e de que o veículo descrito na inicial está devidamente quitado.

Registre, ainda, que apesar de intimado para adequar o pedido, o autor insistiu no ajuizamento tão somente da busca e apreensão.

Isto posto, com fundamento nos artigos 330, III c/c 485, VI, ambos do CPC, indefiro a inicial e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Custas dispensadas, em razão da concessão da gratuidade de justiça em favor do autor, que concedo nesta oportunidade.

Deixo de condenar a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de não ter sido formado o contraditório.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837162-42.2025.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por JOSÉ AIRTON DO NASCIMENTO em face de MARIA DA GLORIA SILVA DO NASCIMENTO.

Narra a Inicial que as partes desta ação são casadas e que o veículo ONIX 1.0MT LT, placa QPO7E47/PB, cor prata, ano 2018/2019, de propriedade do autor, se encontra na posse da requerida.

De acordo com o autor, o referido bem não vem sendo utilizado adequadamente pela promovida, uma vez que esta não possui habilitação e vem causando danos ao veículo.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo mencionado na exordial, objetivando removê-lo e entregá-lo ao requerente, bem como bloqueá-lo de circulação através do RENAJUD. É o suficiente relatório.

DECIDO.

A pretensão de busca e apreensão, apenas, não é a via adequada para se discutir desacordo instaurado entre particulares acerca de veículo automotor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE RETOMADA DE VEÍCULO DADO EM EMPRÉSTIMO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação de busca e apreensão não é a via processual adequada para a pretensão de solucionar controvérsia instaurada entre as partes, relacionada a descumprimento de alegado contrato verbal de empréstimo de veículo ou mesmo para se discutir questões relacionadas à posse e propriedade do bem, visto que não se constitui em medida satisfativa, exceto nos casos previstos em lei. (TJ-MG - AC: 10000181472721005 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) A busca e apreensão só pode ser utilizada de forma satisfativa, como se pretende nestes autos, de acordo com a leitura de sua peça de ingresso, nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso.

Ela não se presta para dirimir descumprimento de negócios verbais e/ou discutir posse e propriedade de bem móvel.

Em uma situação como a narrada pela parte autora, a busca e apreensão só pode se apresentar na forma de tutela de urgência e não como pretensão satisfativa.

Isto posto, fica a parte autora intimada para, em até 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial adequando o procedimento e seus pedidos ao caso concreto, observando-se os apontamentos acima feitos, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito