08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE *50.***.*22-33 em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 09:15

Juntada de Ofício
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803918-42.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo fiscal do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor, como no caso em tela.

A esse respeito, já se pronunciou a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO.

A ferramenta eletrônica INFOJUD tem como objetivo fornecer informações cadastrais e cópias de declarações disponibilizadas pela Receita Federal, para que seja realizada a busca de bens penhoráveis.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema INFOJUD.

A pesquisa via INFOJUD não constitui violação ao sigilo fiscal do devedor, pois, após a pesquisa, será atribuído "segredo de justiça" aos documentos que constam informações fiscais do recorrido, nos termos do art. 189, III, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.481267-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025).

Diante disto, defiro o pleito retro e, por consequência promovi a consulta via Infojud nesta ocasião, conforme anexo, onde não foram localizados bens.

Na presente situação processual, a LEF dispõe: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ainda, o egrégio STJ sumulou: “Súmula n. 314.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, suspendo o processo pelo prazo de um (01) ano, salvo nova determinação.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

A propósito, colaciono o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

REQUERIMENTO DO CREDOR.

SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO.

NULIDADE RELATIVA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO.

TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.

O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2.

A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC).

Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3.

A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não provido”. (REsp 1650646/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação do exequente, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa na distribuição por 05 anos, nos termos do art. 40, § 2º da LEF, independente de intimação do credor, eis que a intimação pessoal da Fazenda pública, quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão somente a abertura de vistas na hipótese do § 1º do art. 40 (STJ - Resp 1.227.015/RS, Rel Min.

Castro Meira, 2ª T.

DJE 10/05/2011).

Por fim, defiro o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD.

Doutra banda, indefiro a consulta ao sistema indicado pelo credor ("Penhora Online"), eis que o TJPB não disponibilizou convênio com a referida plataforma.

Patos/PB, 3 de julho de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/07/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 06:54

Arquivado Provisoramente
07/07/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:47

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
04/07/2025 08:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/07/2025 08:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal
19/05/2025 06:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:18

Juntada de Informações prestadas
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 07:39

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:29

Juntada de Ofício
13/03/2025 09:03

Determinada diligência
13/03/2025 09:03

Expedido alvará de levantamento
15/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 04:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 06:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE *50.***.*22-33 em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:42

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 06:49

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2024 08:42

Mandado devolvido para redistribuição
05/06/2024 08:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2024 15:33

Mandado devolvido para redistribuição
04/06/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
03/06/2024 06:50

Indeferido o pedido de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE - CPF: *50.***.*22-33 (EXECUTADO)
01/04/2024 07:01

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 20:52

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:03

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 10:07

Determinada diligência
24/07/2023 06:55

Conclusos para despacho
23/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 18:51

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:32

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:43

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE *50.***.*22-33 em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:38

Decorrido prazo de MELISSA STEFANE DOURADO ABADE *50.***.*22-33 em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 07:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/04/2023 20:25

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 20:22

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 08:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/03/2023 08:13

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/12/2022 23:59.
18/11/2022 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 22:05

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 07:14

Expedição de Mandado.
18/11/2022 07:13

Desentranhado o documento
18/11/2022 07:13

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 06:32

Determinada diligência
12/09/2022 06:47

Conclusos para despacho
11/09/2022 22:52

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:56

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 07:17

Conclusos para despacho
09/05/2022 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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