28/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854994-69.2017.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos etc.

Trata-se de incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela T & S Empreendimentos Imobiliários Ltda, já qualificada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Depósito outrora ajuizada por Marcus Vinicius Silva Magalhães, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir descritos.

Ressai dos autos que a parte exequente formulou requerimento de cumprimento de sentença (Id nº 77052051), tendo a executada apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundado em excesso de execução (Id nº 78339885).

Instada a se pronunciar sobre o incidente de impugnação, a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada (Id nº 79626678). É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

Segundo dispõe o art. 525, V, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, excesso de execução, cuidando-se, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc.

I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc.

II).

Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1].

Na quadra presente, ressai dos autos que o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC/15, alegou excesso de execução na ordem de R$ 1.990,89 (mil novecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).

Sem maiores delongas, considerando que a parte exequente atravessou petição concordando com os cálculos apresentados pela executada, medida que se impõe é a homologação destes.

Por essas razões, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando corretos os valores apresentados pela executada (Id nº 78339885) e fixando a execução no quantum de R$ 19.581,52 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), que atualizado, no Id nº 79626678, corresponde à quantia de R$ 19.729,19 (dezenove mil setecentos e vinte nove reais e dezenove centavos).

Condeno o impugnado em honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do quantum debeatur, com as devidas correções, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on line.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, observando-se os dados bancários eventualmente informados.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.I.

João Pessoa, 29 de junho de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol.

III. 47. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.
29/06/2025 11:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
28/09/2023 20:33

Conclusos para decisão
23/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 14:55

Transitado em Julgado em
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo de T & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:01

Publicado Sentença em 26/06/2023.
28/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 23:18

Juntada de provimento correcional
26/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 20:52

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 14/07/2022 23:59.
15/06/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 01:59

Decorrido prazo de T & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 01:59

Decorrido prazo de T & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 19:48

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:23

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/03/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:10

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/03/2022 21:14

Expedição de Mandado.
15/03/2022 21:13

Expedição de Mandado.
14/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:10

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/09/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 18:49

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:32

Conclusos para despacho
19/11/2018 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC
19/11/2018 13:54

Audiência conciliação não-realizada para 14/11/2018 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/10/2018 17:47

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2018 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2018 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 17:07

Juntada de Certidão
01/10/2018 16:57

Audiência conciliação designada para 14/11/2018 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
01/10/2018 16:52

Recebidos os autos.
01/10/2018 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2017 18:38

Conclusos para despacho
08/11/2017 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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