TJPB - 0800871-40.2023.8.15.0311

1ª instância - 5ª Vara Regional das Garantias

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE TAVARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON EUFRASIO LEITE

CPF *37.***.*06-22

Advogados

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB: 16051/PB

CPF *03.***.*51-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 09:09

    Juntada de Termo de audiência

  • 14/08/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de cota

  • 18/07/2025 10:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/07/2025 04:11

    Decorrido prazo de EDILSON EUFRASIO LEITE em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 04:11

    Decorrido prazo de JORGE MARCIO PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 09:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/07/2025 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/07/2025 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 09:50

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/07/2025 00:37

    Publicado Mandado em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP n. 0800871-40.2023.8.15.0311 AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE TAVARES INVESTIGADO: EDILSON EUFRASIO LEITE Advogado do(a) INVESTIGADO: Dr.

    JORGE MARCIO PEREIRA - PB 16051 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

    Vistos.

    Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, requerendo a produção antecipada de provas, mediante a colheita de depoimento especial da vítima Eduardo Eufrásio Leite, à época, com 15 anos de idade, em por equipe técnica especializada, visando à apuração de suposta prática de violência psicológica sofrida na apurados dos fatos deste procedimento ( ID 93892014).

    Em contato com a equipe da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (COINJU), por meio de aplicativo de mensagem, foi informado que há disponibilidade para a realização do depoimento especial da menor no dia 12 de agosto de 2025, às 10h, nas dependências do Fórum de Princesa Isabel/PB, localidade onde reside a vítima. https://us02web.zoom.us/j/*43.***.*06-11?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1 É o breve relatório.

    DECIDO: A Lei 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevendo procedimentos especiais para sua oitiva, de modo a evitar a revitimização.

    No caso em análise, verifica-se que a produção antecipada da prova mostra-se necessária e adequada, considerando que: (i) trata-se de adolescente com 15 anos de idade, à época dos fatos; (ii) o delito investigado constitui violência contra pessoa em peculiar condição de desenvolvimento; (iii) a oitiva por profissionais especializados diminui os riscos de revitimização e permite melhor qualidade na colheita da prova.

    O art. 11 da referida lei estabelece que "o depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado".

    Ademais, conforme art. 156, I, do CPP, a produção antecipada de provas pode ser determinada mesmo antes de iniciada a ação penal, desde que seja urgente e relevante, hipótese que se confirma no presente caso pela necessidade de preservação da integridade psicológica do adolescente e para evitar o perecimento da prova.

    ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido e determino a realização de depoimento especial do adolescente Eduardo Eufrásio Leite, na forma do art. 11 da Lei nº 13.431/2017, observando-se as seguintes diretrizes: 1) Oficie-se à Coordenação da Infância e Juventude/TJPB (COINJU) para ciência da audiência já designada para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h, no Fórum da Princesa Isabel /PB; 2) O ato deverá ser realizado por equipe técnica especializada, observados os protocolos legais; 3) Intime-se o Ministério Público; 4) Intime-se o investigado e sua defesa, se houver; 5) Oficie-se à autoridade policial; 6) Intime-se a genitora/responsável pelo adolescente para conduzi-lo ao ato.

    Cumpra-se com URGÊNCIA.

    Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    Patos/PB, datado e assinado eletronicamente.

    SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

  • 04/07/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 07:47

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 06:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 06:51

    Audiência de depoimento especial conduzida por {dirigida_por} designada para 12/08/2025 10:00 5ª Vara Regional das Garantias. .

  • 27/06/2025 09:32

    Determinada diligência

  • 03/04/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 21:51

    Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B

  • 10/12/2024 13:59

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2024 12:10

    Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

  • 11/10/2024 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 12:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 21:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 21:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de cota

  • 13/08/2024 11:07

    Juntada de comunicações

  • 13/08/2024 10:51

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2024 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:49

    Audiência de depoimento especial conduzida por {dirigida_por} designada para 13/11/2024 08:30 Vara Única de Princesa Isabel. .

  • 24/07/2024 13:02

    Outras Decisões

  • 22/07/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/07/2024 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 21:51

    Juntada de Petição de cota

  • 20/06/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/05/2024 16:34

    Juntada de Petição de comunicações

  • 02/05/2024 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:03

    Juntada de Petição de cota

  • 25/03/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/03/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de cota

  • 11/01/2024 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:54

    Juntada de Petição de comunicações

  • 30/10/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 07:57

    Outras Decisões

  • 06/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de cota

  • 04/10/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de cota

  • 11/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/09/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de cota

  • 24/08/2023 12:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/08/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 09:22

    Outras Decisões

  • 21/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de EDILSON EUFRASIO LEITE em 18/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de cota

  • 03/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de cota

  • 27/07/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:49

    Outras Decisões

  • 26/07/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/07/2023 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 00:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 30/06/2023 00:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/06/2023 10:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2023 10:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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