29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 04:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0807972-51.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

A parte executada CELIA SOLANGE DA SILVA FERNANDES, por meio da petição num. 116521071, vem aos autos impugnar a penhora de valores via SISBAJUD, alegando serem provenientes de pensão previdenciária.

Para tanto, junta documentos. É o relato.

DECIDO.

Conforme se verifica do ID 116521085, a conta bancária onde foram realizados os bloqueios ora discutidos é utilizada para recebimento do benefício previdenciário do INSS e do Estado da Paraíba, este último a título de pensão.

Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família”.

Percebe-se que referida norma não mitiga a impenhorabilidade de qualquer verba de caráter alimentar.

Ao contrário, objetiva ampliar a proteção dessas verbas, não cabendo ao intérprete restringi-las.

No caso em exame, restou comprovado que o valor bloqueado advém do benefício previdenciário recebido pela parte executada e tem, portanto, natureza alimentar.

Logo, é evidente que tal ativo se enquadra no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil e está amparado pelo manto da impenhorabilidade.

Portanto, sendo a soma dos benefícios previdenciários da pouco maior do que 02 salários-mínimos, indiscutível sua impenhorabilidade.

Expeça-se alvará, em favor da demandada, dos valores indicados no comprovante de depósito judicial (ID 116248883).

Ainda, retifique-se o polo ativo do cumprimento de sentença, passando a constar o advogado exequente GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI.

Intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC.

P.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Joscileide Ferreira de Lira Juíza de Direito em substituição
03/08/2025 03:31

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:32

Determinada diligência
31/07/2025 15:32

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 15:32

Deferido o pedido de
28/07/2025 07:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:50

Juntada de Informações prestadas
14/07/2025 19:48

Expedição de Carta.
14/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0807972-51.2022.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu: CELIA SOLANGE DA SILVA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da certidão retro, em 10 dias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
04/07/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 10:12

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 07:53

Expedição de Mandado.
28/05/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:29

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 08:11

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 08:09

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 08:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2025 15:05

Decorrido prazo de CELIA SOLANGE DA SILVA FERNANDES em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:33

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:53

Determinada diligência
20/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:34

Processo Desarquivado
20/03/2025 14:34

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:56

Juntada de documento de comprovação
08/07/2024 17:51

Determinado o arquivamento
08/07/2024 17:51

Determinada diligência
08/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:42

Processo Desarquivado
08/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 23:12

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 23:12

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 00:35

Decorrido prazo de CELIA SOLANGE DA SILVA FERNANDES em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 00:00

Juntada de Petição de diligência
12/10/2023 00:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:21

Determinado o arquivamento
19/09/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 06:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:54

Decorrido prazo de CELIA SOLANGE DA SILVA FERNANDES em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 17:20

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 17:36

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 00:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:26

Deferido o pedido de
17/07/2023 17:26

Determinada diligência
17/07/2023 06:56

Conclusos para despacho
16/07/2023 16:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 09:38

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 12:35

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:23

Deferido o pedido de
29/05/2023 08:17

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:30

Determinada diligência
22/05/2023 06:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 18:50

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:47

Determinada diligência
03/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:17

Deferido o pedido de
09/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:41

Juntada de Carta rogatória
05/12/2022 08:43

Outras Decisões
30/11/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 06:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 07:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2022 01:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/11/2022 23:59.
06/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 20:27

Expedição de Mandado.
25/10/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/10/2022 02:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 19/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/10/2022 23:59.
27/09/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:28

Determinada diligência
27/09/2022 20:28

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
08/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803167-47.2024.8.15.0231

Gideane Soares Inacio

Laudicea Soares Inacio

Advogado: Maria de Fatima de Sousa Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0802186-37.2024.8.15.2003

Sonia Maria da Silva Camara Correa

Sergio Camara Correa

Advogado: Cosme da Silva Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0805598-72.2025.8.15.0731

Raul Jose Alves Amaral

Camara Ambiental LTDA EPP - EPP

Advogado: Raul Jose Alves Amaral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801466-36.2025.8.15.2003

Marineide Nunes dos Santos

Manuel Alexandre dos Santos

Advogado: Igor Thiago Santos do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801441-82.2025.8.15.0981

Jakielly Cavalcante Ramos

Jose de Oliveira da Costa Neto

Advogado: Humberto Albino de Moraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2025 09:27

Exibir Processo