12/08/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:23

Transitado em Julgado em 12/08/2025
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:49

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0826499-88.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: JOAQUIM ANTONIO DE LIMA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – CITAÇÃO EFETIVADA – REVELIA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Executada a medida liminar de busca e apreensão, e decorrido o prazo sem apresentação de defesa, é de ser decretada a revelia da parte promovida e a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra JOAQUIM ANTONIO DE LIMA, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (LAF), visando receber o bem descrito na inicial, qual seja, automóvel Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1 0 6V FI, Ano: 2019, Cor: VERMELHO, Placa: QSK0119, RENAVAM: 1208232751, CHASSI: 9BD358A4NLYJ75467, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, em virtude da inadimplência da parte promovida, consoante petição inicial (Id 77687556) Deferida liminarmente a busca e apreensão (Id 78374899).

Foi informado nos autos o cumprimento da medida liminar (Id 106838022), contudo o documento acostado pelo oficial de justiça referia-se a outro processo (Id 78682342).

Em momento posterior, todavia, foi certificado o cumprimento correto e acostado aos autos mandado de citação/busca e apreensão devidamente cumprido (Id 108201552 e seguintes).

A parte promovida, apesar de regularmente citada, não apresentou qualquer manifestação.

Não há requerimento de novas provas.

Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a suficiência da prova documental constante nos autos, a revelia da parte promovida e a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355 do CPC.

Com relação ao objeto da ação, verifica-se que o pedido exordial veio devidamente acompanhado da documentação comprobatória dos argumentos, tendo sido deferida e cumprida a medida liminar, entregando-se o bem à pessoa indicada pela parte autora.

De outro lado, a parte demandada não apresentou qualquer manifestação no prazo legal, razão pela qual deve ser considerada revel, com consequente aplicação das regras do art. 344 e 355, II, do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e, consequentemente, o reconhecimento da procedência do pedido.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato e consolidando na pessoa da parte promovente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem automóvel Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1 0 6V FI, Ano: 2019, Cor: VERMELHO, Placa: QSK0119, RENAVAM: 1208232751, CHASSI: 9BD358A4NLYJ75467, tornando definitiva a apreensão liminar.

Proceda a serventia a baixa de gravame porventura incluído em virtude do presente processo em sistema RENAJUD, conforme disposto no art. 3°, § 10, II, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais (já recolhidas), e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
03/07/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:27

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:45

Deferido o pedido de
29/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 01:54

Juntada de provimento correcional
02/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:48

Juntada de Ofício
19/03/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 12:15

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:59

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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