15/07/2025 07:41

Conclusos para julgamento
15/07/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:00

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 11:48

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 11:48

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803803-05.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito.

Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia.

Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia.

Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo.

Não há questões processuais pendentes.

Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor.

Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade.

Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as.

Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3.

Publique-se e intime-se.

Bayeux, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito [1] Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
03/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:56

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2025 09:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 09:20 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:26

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/04/2025 09:20 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
14/02/2025 11:22

Recebidos os autos.
14/02/2025 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
14/02/2025 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENITA NUNES ROCHA - CPF: *29.***.*70-87 (AUTOR).
24/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:54

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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