29/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 28/08/2025 23:59.
21/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:49

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0801000-12.2021.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Jayse Antônio da Silva Ferreira Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora, decorrente de adicional por tempo de serviço a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 58732806, mantida pela Decisão Monocrática de ID. 69823847.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 109824767, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, em conformidade com a sentença.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 114642956), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento ao exequente, com destaque de 10% relativo aos honorários contratuais, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) em favor de Jayse Antônio da Silva Ferreira, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC.

EXPEÇA-SE RPV e INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento do valor de R$ 5.082,67 (cinco mil e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), relativo aos honorários de sucumbência devidos da fase de conhecimento, em conta judicial associada a este processo, devendo ser tal valor atualizado a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre ele incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
02/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2025 19:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/07/2025 19:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 23:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:50

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/06/2025 23:59.
26/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:15

Processo Desarquivado
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 05/07/2023 23:59.
08/05/2023 16:21

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 08:00

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 06:40

Conclusos para despacho
06/03/2023 06:39

Processo Desarquivado
06/03/2023 06:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 06:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2023 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 13:16

Recebidos os autos
03/03/2023 13:16

Juntada de Certidão de prevenção
26/07/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2022 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:11

Juntada de Petição de apelação
27/05/2022 19:06

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2022 08:20

Conclusos para julgamento
19/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 19:46

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 19:47

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:06

Conclusos para despacho
04/02/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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