TJPB - 0822985-10.2024.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025. -
21/07/2025 21:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/07/2025 19:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/07/2025 16:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/07/2025 11:33
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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07/07/2025 11:33
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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05/07/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0822985-10.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
03/07/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 22:26
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 19:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/03/2025 10:58
Julgado improcedente o pedido
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21/03/2025 00:25
Conclusos para despacho
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21/03/2025 00:25
Juntada de Projeto de sentença
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17/02/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2025 10:41
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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20/11/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 17:47
Conclusos ao Juiz Leigo
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24/09/2024 02:10
Decorrido prazo de IBFC em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 02:10
Decorrido prazo de HENSON GOMES PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
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16/09/2024 21:37
Juntada de Petição de réplica
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14/09/2024 00:57
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/09/2024 23:59.
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30/08/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2024 08:36
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/07/2024 18:07
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 17:54
Juntada de Petição de réplica
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13/07/2024 00:48
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 00:40
Decorrido prazo de CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA em 12/07/2024 23:59.
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11/07/2024 16:55
Juntada de Petição de contestação
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09/07/2024 17:52
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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01/07/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 19:07
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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10/06/2024 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/06/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 11:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/06/2024 19:47
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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24/05/2024 12:54
Conclusos para decisão
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17/05/2024 22:10
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 09:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/05/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2024 13:32
Conclusos para decisão
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16/04/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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COMUNICAÇÕES • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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