21/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________ Processo nº 0803203-20.2024.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença de id. 116528417, proferida no presente cumprimento de sentença movido por SEVERINO JOAQUIM DE SOUZA.

O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que deixou de se pronunciar acerca do pleito de restituição da quantia adimplida a título de prêmio do seguro garantia judicial, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), desembolsado para a emissão da respectiva apólice destinada à garantia do juízo.

Sustenta que a omissão deve ser sanada, a fim de que seja determinado o ressarcimento do referido montante pela parte exequente.

Contrarrazões (id. 121036224). É o breve relatório.

DECIDO: É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento destinado a integrar a decisão judicial quando esta padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC), não possuindo caráter substitutivo, mas apenas integrativo.

No caso em exame, verifico que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, o embargante requereu expressamente a restituição do valor desembolsado a título de prêmio de seguro garantia judicial (R$ 160,00).

Todavia, a sentença de id. 116528417 deixou de se pronunciar sobre tal requerimento, configurando omissão a ser suprida.

Passo, pois, à análise.

Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada independentemente de penhora ou garantia do juízo, de modo que a prestação de caução ou seguro garantia constitui mera faculdade do executado, não sendo requisito de admissibilidade.

Assim, as despesas suportadas pelo devedor com a contratação de seguro garantia decorrem de sua própria escolha, não podendo ser imputadas à parte exequente.

Ademais, não houve constrição judicial ou ato expropriatório que justificasse a transferência do ônus para o credor.

Logo, ainda que sanada a omissão, não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de restituição do prêmio do seguro, que deve permanecer como custo inerente à opção feita pela parte executada.

No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se os comandos da sentença de id. 116528417.

Cumprida as diligências, arquive-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
04/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803203-20.2024.8.15.0351.

DESPACHO VISTOS, ETC.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 115546529.

Havendo concordância quanto ao valor indicado pelo executado, expeça-se alvará e arquivem-se os autos.

Não havendo concordância e apresentada impugnação no prazo legal, venham os autos conclusos.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
31/03/2025 22:49

Baixa Definitiva
31/03/2025 22:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 13:13

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SEVERINO JOAQUIM DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:31

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELANTE) e SEVERINO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: *72.***.*87-42 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
15/01/2025 07:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:37

Recebidos os autos
14/01/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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