21/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 11:23

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813648-94.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 21:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:37

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 21:35

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 10:06

Juntada de Decisão
03/04/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/04/2025 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/04/2025 08:26

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 05:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:25

Juntada de Decisão
19/12/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2025 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:41

Recebida a emenda à inicial
12/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 21:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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