12/08/2025 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 01:02

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0801363-27.2023.8.15.0151 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO ASSUNTO: CONSUMO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR RECORRENTE: IRLIA BARROS PEREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: BEL. ÊNNIO ALVES DE SOUSA, OAB/PB 23.187) RECORRIDA: CAGEPA – CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (ADVOGADO: BEL.

VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA, OAB/PB 9.766) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – CONSUMO DE ÁGUA – CAGEPA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COBRANÇA DE FATURAS EM ABERTO – PAGAMENTO NO DIA DO CORTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 26715453 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 26715456 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 26715459 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Destaco que o corte foi realizado porque o pagamento ainda não havia sido compensado no sistema.

Conforme procedimentos bancários, a compensação ocorre em até 1 dia útil através do Pix, enquanto em lotéricas ou outros meios de pagamento pode levar até 3 dias úteis.

Como a recorrente efetuou o pagamento fora do expediente bancário, apenas no dia 08.08.2020 é que constou como pago, tendo a empresa de água tendo feito a religação em menos de 48h, consoante prevê o art.121 da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N° 002/2010 (Estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba): “Art. 121.

Cessado o motivo da interrupção e/ou pagos os débitos, serviços, multas e acréscimos incidentes, os concessionários ou os serviços autônomos de água e esgoto municipais restabelecerão o abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto no prazo de até quarenta e oito horas”.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa diante do benefício da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 28 a 31 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
08/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:27

Conhecido o recurso de IRLIA BARROS PEREIRA ALEXANDRE - CPF: *17.***.*50-83 (RECORRENTE) e não-provido
04/08/2025 09:27

Voto do relator proferido
31/07/2025 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 08:07

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
03/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRLIA BARROS PEREIRA ALEXANDRE - CPF: *17.***.*50-83 (RECORRENTE).
26/06/2025 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 09:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/12/2024 09:42

Recebidos os autos
09/12/2024 09:42

Juntada de decisão
16/08/2024 05:57

Baixa Definitiva
16/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/08/2024 05:57

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 15/08/2024 23:59.
27/06/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:08

Prejudicado o recurso
27/03/2024 17:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:57

Juntada de Petição de parecer
18/03/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:54

Recebidos os autos
18/03/2024 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802185-58.2024.8.15.0061

Maria das Gracas Vieira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0802185-58.2024.8.15.0061

Banco Bradesco SA

Maria das Gracas Vieira dos Santos

Advogado: Watteau Ferreira Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0809672-45.2024.8.15.0331

Maria da Penha de Lima

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Janaina Dias Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801992-54.2022.8.15.0371

Flavio Soares da Silva

Universidade Estadual da Paraiba

Advogado: Rodolpho Moura Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801363-27.2023.8.15.0151

Irlia Barros Pereira Alexandre

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Ennio Alves de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2023 10:49

Exibir Processo