20/08/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0835775-26.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: BRENO CÉSAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: ROMULO VINÍCIUS HILÁRIO VERAS - PB30868 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO DESFRUTADAS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída nem computada para aposentadoria, quando preenchidos os requisitos legais até a revogação do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (STJ, REsp 1893546/SE; TJPB, ApCív 0804448-33.2020.8.15.0181).

A argumentação da parte recorrente no sentido de ausência de requerimento administrativo, bem como a inexistência de previsão legal para o pagamento, não se sustenta, considerando que o direito à licença decorre diretamente da lei (ope legis), e sua fruição ou conversão não exige prévia provocação do servidor, sendo ônus da Administração demonstrar eventual fato impeditivo à sua concessão — o que, no caso, não ocorreu.

Além disso, a sentença recorrida está alinhada ao disposto nos arts. 139 e 140 da revogada Lei Complementar Estadual nº 39/1985, que previa expressamente a possibilidade de conversão parcial da licença em pecúnia.

Ressalte-se que a revogação do benefício pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003 não atinge os direitos já adquiridos, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 14 e 21de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
15/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2025 06:53

Voto do relator proferido
31/07/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
03/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:33

Recebidos os autos
26/05/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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