21/07/2025 10:18

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:28

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0841488-65.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Gomes dos Santos em face da sentença proferida no Id. 109983595, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustenta o embargante que a sentença incorreu em erro de premissa fática, na medida em que concluiu, de forma equivocada, pela inexistência de descontos atribuíveis à parte embargada, quando, em verdade, constaria nos contracheques juntados aos autos a ocorrência dos descontos impugnados, especificamente relacionados ao convênio com o INSPFEM (Id. 111032503).

Foram apresentadas contrarrazões pelo INSPFEM (Id. 111221232).

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, embora os embargos de declaração não se prestem à mera rediscussão da matéria decidida, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando a decisão embargada estiver fundada em premissa fática equivocada.

No caso concreto, depreende-se dos autos, especificamente do documento Id. 105540298, que há efetivamente descontos consignados nos contracheques do autor relacionados ao convênio com o INSPFEM, divergindo, portanto, da conclusão adotada na sentença, a qual, de maneira categórica, afirmou inexistirem quaisquer indícios documentais de participação da parte promovida na relação jurídica em debate.

Verifica-se, assim, a existência de erro de premissa fática, consistente na falsa percepção de ausência de descontos promovidos pelo INSPFEM.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro de premissa fática verificado na sentença de Id. 109983595, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de tornar sem efeito a sentença anteriormente prolatada, determinando o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos para julgamento do mérito da demanda.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
02/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:32

Conclusos para julgamento
22/04/2025 03:10

Publicado Mandado em 22/04/2025.
20/04/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 07:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:50

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:25

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/03/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/03/2025 09:22

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/02/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/02/2025 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/02/2025 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
03/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 20:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2024 22:40

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/02/2025 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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