21/08/2025 01:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:25

Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:57

Juntada de RPV
04/07/2025 01:13

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0825370-14.2024.8.15.0001 AUTOR: VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos, etc.

Na petição no id. 114352864, o exequente concordou com o valor de R$ 3.338,53 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) apresentado pela escrivania, no entanto requereu a não utilização do sistema de RPV para pagamento, mas sim o da penhora online.

Eis o breve relato.

Com efeito, o pedido não merece prosperar.

A CAGEPA é uma Sociedade de Economia Mista, que tem como acionista majoritário o Governo do Estado, assim como presta serviço público essencial, de modo que a execução de seus débitos deve ocorrer por meio de precatório/RPV.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

FINANCEIRO.

DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1.

Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais.

Precedentes. 2.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República).

Precedentes. 3.

Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc.

VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição).

Precedentes. 4.

Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) Diante disso, indefiro o pedido formulado no id. 114352864.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela escrivania, por meio do Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais (TJ CALC).

Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande-PB, data e assinatura digitais.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
02/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 14:52

Indeferido o pedido de VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*55-72 (AUTOR)
11/06/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:15

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:33

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 06:35

Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:31

Publicado Expediente em 22/04/2025.
20/04/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/01/2025 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/01/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/01/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/09/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 05:51

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:39

Conclusos para decisão
15/08/2024 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/09/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
15/08/2024 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 05:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/09/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/08/2024 14:59

Juntada de Petição de procuração
07/08/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 14:49

Distribuído por sorteio
07/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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