TJPB - 0839006-95.2023.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO

CPF *46.***.*53-30

LUCIANA LINS DIAS

CPF *07.***.*65-26

Advogados

BRUNO MARTINS BEIRIZ

OAB: 26734/PB

CPF *74.***.*85-47

DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA

OAB: 20373/PB

CPF *76.***.*04-03

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

MOACIR AMORIM MENDES

OAB: 19570/PB

CPF *13.***.*03-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 26/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de LUCIANA LINS DIAS em 25/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/06/2024 01:47

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário

  • 29/05/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 19:32

    Decorrido prazo de VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 19:32

    Decorrido prazo de LUCIANA LINS DIAS em 27/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 00:18

    Publicado Intimação em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

    João Pessoa-PB, em 2 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

  • 02/05/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2024 14:55

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/04/2024 14:55

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/04/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 16/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2024 01:13

    Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEIRIZ em 03/04/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 09:55

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/04/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 13/12/2023 09:07

    Recebidos os autos.

  • 13/12/2023 09:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

  • 13/12/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 18:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO - CPF: *46.***.*53-30 (AUTOR).

  • 15/11/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2023 01:09

    Decorrido prazo de VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO em 19/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 01:09

    Decorrido prazo de LUCIANA LINS DIAS em 19/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 01:09

    Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 19/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 12:24

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 27/09/2023 06:03

    Publicado Decisão em 26/09/2023.

  • 27/09/2023 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839006-95.2023.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Apesar de existir a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, deve o juiz averiguar as particularidades do caso concreto (qualificação da parte, valor da causa, natureza da açâo e pode o magistrado concluir pela ausência dos requisitos para concessão, senão vejamos: o art. 99, §2º, do mesmo diploma dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    No caso, em que pese à alegada hipossuficiência financeira, a parte promovente foi intimada, com a finalidade de apresentar comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, com fundamento no art. 99, parágrafo 2, CPC, porém, não atendeu à diligência que lhe incumbia.

    Na hipótese dos autos, intimando nos termos do art. 99, parágrafo 2, CPC, não foi demonstrada a ausência de capacidade financeira,isto é, a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, no sentido de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda,.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, podendo o autor se valer do parcelamento das custas, nos termos do art. 98, parágrafo 6, CPC.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento/requerimento de parcelamento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    João Pessoa, data e assinatura digitais.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 22/09/2023 09:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA LINS DA COSTA DE CARVALHO - CPF: *46.***.*53-30 (AUTOR).

  • 11/09/2023 19:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/07/2023 00:32

    Publicado Despacho em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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