01/09/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2025 10:48

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801372-26.2023.8.15.0171 AUTOR: FABIANA BALBINO BENTO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA 1.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009 2.

Fundamentação Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial e porque as partes prescindiram da produção de novas provas (arts. 355 e 370, ambos do CPC). 2.1.

Da preliminar O réu alegou preliminar de falta de interesse de agir por falta de provocação da autora na via administrativa para solução extrajudicial da contenda.

Como se sabe, o interesse processual ou de agir é analisado pelo viés da necessidade e também da utilidade da tutela jurisdicional, além da adequação da via.

No caso, a via utilizada é adequada e a medida vindicada revela-se, em tese, útil e necessária porque a inafastabilidade da Jurisdição não exige prévia decisão administrativa no caso (art. 5º, XXXV, CF).

Ademais, a resistência apresentada na contestação torna evidente o interesse processual do autor, no sentido de que se faz necessária a atuação do Estado para a obtenção da proteção ao direito subjetivo material que se entende ter sido ameaçado ou violado.

Assim, rejeito a preliminar.

Além disso, o réu requereu a revogação da justiça gratuita concedida a autora, porém o processo tramita perante o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que existe gratuidade concedida pela própria lei (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Eventual capacidade de a parte autora arcar com as custas de preparo recursal deve ser apurada em momento oportuno.

Por isso, rejeito a impugnação. 2.2.

Do mérito À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito.

O cerne da controvérsia se resume a apurar a existência ou não de desconto indevido, decorrente de retenção de imposto de renda, no valor da licença-prêmio convertida em pecúnia em favor da parte autora.

Ou seja, não existe discussão nos autos acerca do direito ao recebimento de licença-prêmio e eventual previsão em lei municipal que discipline tal licença.

Como se sabe, o servidor público, que não gozou a licença-prêmio prevista na legislação municipal, deve ser indenizado em forma de pecúnia, a qual, por não se tratar de uma forma de auferir renda (sendo verba indenizatória), é isenta do imposto de renda.

Acrescente-se que a Súmula n° 136 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que“ o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Nesse contexto, extrai-se dos autos que a autora recebeu R$ 22.786,62 a título de licença-prêmio convertida em pecúnia (ids. 76792778 e 93700066), tendo sofrido um desconto de R$ 5.085,89 a título de retenção de imposto de renda.

Tal valor não foi restituído após a formalização da declaração anual de imposto de renda feita pela autora (id. 85044575), restando evidente o prejuízo sofrido.

Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA – LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ADMISSIBILIDADE – Servidor público que não gozou a licença prêmio e férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração – Precedentes do STJ e desta Corte – Indenização por licença prêmio e férias deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar – Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias – Súmula 136 do STJ – Manutenção da sentença – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002248-36.2021.8.26.0114; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) – Destaquei Na contestação, o réu se resumiu a alegar que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, não apresentando qualquer argumentação específica em relação ao mérito da demanda.

Acrescente-se que o réu alegou que a documentação juntada pela autora não possuia autenticação e deveria ser desconsiderada, porém, o próprio réu juntou documentação que confirma as alegações da autora.

Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a autora o valor de R$ 5.085,89, referente ao desconto indevido no valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), ambos a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com isso, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12;153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Se interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho, pois compete à Turma Recursal o exame de pressupostos recursais (Nesse sentido: TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000).

Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Esperança, data do registro eletrônico.

NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito
03/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:44

Juntada de Petição de memoriais
07/11/2024 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:23

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas
25/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:56

Outras Decisões
17/11/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:15

Juntada de Petição de memoriais
07/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
22/09/2023 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
11/09/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de informações prestadas
31/08/2023 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 22:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2023 11:11

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/08/2023 12:51

Recebidos os autos.
28/08/2023 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
27/08/2023 21:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA BALBINO BENTO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*60-69 (AUTOR).
21/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
29/07/2023 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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