28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:52

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0808130-88.2023.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA LUCIA GALDINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:34

Deferido o pedido de
04/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 09:19

Processo Desarquivado
04/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:27

Determinado o arquivamento
23/10/2024 08:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:38

Recebidos os autos
22/10/2024 21:38

Juntada de Certidão de prevenção
13/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de apelação
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 09:56

Conclusos para julgamento
14/03/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:22

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2023 12:53

Outras Decisões
28/11/2023 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA GALDINO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*03-60 (AUTOR).
28/11/2023 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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