02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDF ERIKA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:42

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande DECISÃO Processo n° 0814053-82.2025.8.15.0001 AUTOR: CONDOMINIO DO EDF ERIKA REU: AUSTRO DE FRANCA COSTA, ALEDITH BELO COSTA

Vistos.

Inicialmente, cumpre observar que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Em caso assemelhado, decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

NÃO COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESPROVIMENTO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014215520148150191, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 17-12-2019).

Do voto do Relator, Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, merece destaque a seguinte passagem: "Muito embora alegue não auferir renda desde setembro/2011 e que o extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais seria suficiente para comprovar o alegado, não é crível que desde setembro de 2011 esteja sem auferir renda alguma para sua subsistência.

A Constituição assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, logo, para o modelo constitucional vigente não basta alegar a insuficiência, como também, é mister provar tal fato.

Não se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita se o pedido não estiver instruído com provas suficientes a respeito da verdadeira insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso".

Diante do exposto, considerando-se que o Condomínio autor possui saldo positivo em mais de R$ 20.000,00, entendo que pode arcar com as custas do presente feito.

Isso posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, determinando a intimação da parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, na forma do art. 321, parágrafo único, e do art. 290, ambos do CPC/2015.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.
02/07/2025 09:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDF ERIKA - CNPJ: 41.***.***/0001-04 (AUTOR).
30/06/2025 19:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:06

Determinada diligência
08/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 21:21

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
24/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:07

Determinada a redistribuição dos autos
19/04/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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