TJPB - 0010319-80.2019.8.15.2002
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/06/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 13:18
Juntada de documento de comprovação
-
10/07/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 13:04
Juntada de Ofício
-
06/07/2023 09:25
Juntada de documento de comprovação
-
05/07/2023 08:46
Juntada de Guia de Execução Penal
-
30/06/2023 12:04
Outras Decisões
-
30/06/2023 06:58
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 15:06
Juntada de Petição de cota
-
29/06/2023 00:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 00:32
Juntada de Informações
-
27/06/2023 10:28
Determinada diligência
-
26/06/2023 22:53
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 22:53
Juntada de Informações
-
25/06/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 21:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 01:17
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 16:38
Juntada de Petição de cota
-
16/06/2023 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 11:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/05/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 10:04
Juntada de Ofício
-
01/02/2023 12:04
Juntada de Informações
-
29/01/2023 23:17
Juntada de Certidão
-
29/01/2023 23:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2023 23:00
Juntada de Ofício
-
17/01/2023 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2023 23:01
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 20:46
Juntada de Petição de manifestação
-
31/12/2022 01:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 01:07
Juntada de Certidão
-
31/12/2022 00:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 00:46
Juntada de Ofício
-
31/12/2022 00:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 00:34
Juntada de Ofício
-
30/11/2022 23:39
Juntada de provimento correcional
-
24/11/2022 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 00:38
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação
-
02/11/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 11:09
Processo Desarquivado
-
24/10/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 08:43
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 08:41
Juntada de documento de comprovação
-
02/05/2022 12:57
Juntada de comunicações
-
02/05/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 12:53
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 12:51
Juntada de Guia de Execução Penal
-
01/05/2022 09:43
Transitado em Julgado em 23/03/2022
-
28/01/2022 02:36
Decorrido prazo de WILLAME ANTONIO DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
-
16/12/2021 12:06
Expedição de Edital.
-
13/12/2021 00:04
Publicado Edital em 13/12/2021.
-
10/12/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
10/12/2021 00:00
Edital
EDITAL COMARCA DA CAPITAL. 4ª.
CRIMINAL.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.
PRAZO: 90 DIAS Processo: 0010319-80.2019.815.2002.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor de Willame Antônio da Silva, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/05/1989, natural de Orobó/PE, CPF n° *73.***.*06-44, filho de Antônio José da Silva e Josefa Maria Andrade da Silva, residente a Rua Oscar Lopes de Machado, Residencial Manacá, Bl.
B15, Apto 202, bairro Valentina, João Pessoa/PB, atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE JÁ INTIMADO DA SENTENÇA: QUE O CONDENOU a pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime ABERTO, e 10 dias-multa, como incurso nas penas do art. 155, §4º, II, (três vezes), combinado com o art. 70, ambos do CPB.
Substituo a pena privativa de liberdade, por duas restitivas de direito, na modalidade de prestação de serviço a comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 salário-minimo, nos moldes definidos pelo Juízo da VEPA, e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo.
O Edital será publicado e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021, Eu, Raimunda Vieira de Andrade – Técnica Judiciária o digitei.
Dr.
José Guedes Cavalcanti Neto – Juiz de Direito. -
09/12/2021 11:33
Expedição de Edital.
-
09/12/2021 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 11:06
Juntada de Informações
-
06/12/2021 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2021 13:23
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
30/11/2021 12:13
Expedição de Mandado.
-
11/11/2021 12:22
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/11/2021 09:00 4ª Vara Criminal da Capital.
-
11/11/2021 12:22
Julgado procedente o pedido
-
22/10/2021 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2021 09:37
Juntada de diligência
-
22/10/2021 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2021 09:36
Juntada de diligência
-
22/10/2021 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2021 09:35
Juntada de diligência
-
18/10/2021 13:13
Juntada de Ofício
-
18/10/2021 12:38
Juntada de Ofício
-
15/10/2021 15:57
Juntada de Petição de cota
-
15/10/2021 15:01
Juntada de Petição de cota
-
15/10/2021 13:04
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 13:04
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 13:04
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 09:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 11/11/2021 09:00 4ª Vara Criminal da Capital.
-
23/08/2021 12:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/08/2021 08:15
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL. 4ª VARA CRIMINAL.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 15 DIAS.
PROCESSO: 0010319-80.2019.8.15.2002. CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto] O Exmo.
Juiz de Direito da Vara retro, em virtude da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que o REU: WILLAME ANTONIO DA SILVA, (nascido(a) em , filho(a) de ), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica citado(a), por meio do presente edital, para, em 10 dias, responder a acusação - (art. 14 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em , por volta das h, na Comunidade do Taipa, Nesta), podendo, para tanto, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2021. -
21/08/2021 19:36
Juntada de Edital
-
14/08/2021 01:42
Decorrido prazo de WILLAME ANTONIO DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.
-
27/07/2021 00:51
Publicado Edital em 27/07/2021.
-
26/07/2021 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
-
26/07/2021 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL. 4ª VARA CRIMINAL.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 15 DIAS.
PROCESSO: 0010319-80.2019.8.15.2002. CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto] O Exmo.
Juiz de Direito da Vara retro, em virtude da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que o REU: WILLAME ANTONIO DA SILVA, (nascido(a) em , filho(a) de ), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica citado(a), por meio do presente edital, para, em 10 dias, responder a acusação - (art. 14 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em , por volta das h, na Comunidade do Taipa, Nesta), podendo, para tanto, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2021. -
23/07/2021 11:07
Expedição de Edital.
-
21/07/2021 12:36
Determinada diligência
-
20/07/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 09:25
Juntada de Petição de cota
-
19/07/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 08:21
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 19:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2021 19:17
Juntada de devolução de mandado
-
01/02/2021 07:28
Expedição de Mandado.
-
27/01/2021 08:06
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2021 12:51
Juntada de Petição de cota
-
26/01/2021 11:21
Juntada de Mandado
-
26/01/2021 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 11:40
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
15/01/2021 11:39
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
26/12/2020 14:27
Processo migrado para o PJe
-
20/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 12/2020 07:27 TJEJPK4
-
18/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 12/2020 D012605202002 10:18:58 001
-
17/12/2020 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 24: 03/2021 15:00 0
-
17/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2020 D007185202002 13:59:54 006
-
17/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2020 D008952202002 13:59:54 004
-
17/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2020 D008953202002 13:59:54 005
-
17/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2020 D011392202002 13:59:54 003
-
06/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2020 WILLAME ANTONIO DA SILVA
-
06/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2020 ALEXIA FILGUEIRA ALVES
-
06/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2020 GISLAYNE PEREZ THEODORO
-
05/03/2020 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 05: 03/2020 397
-
05/03/2020 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 03/2020 14:00
-
04/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2020
-
04/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020
-
02/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 02/03/2020
-
28/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2020
-
27/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2020
-
27/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 02/2020
-
27/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2020
-
26/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/02/2020
-
21/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2020
-
19/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 02/2020 D004215202002 12:28:58 ALEXIA
-
19/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2020
-
05/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 04: 02/2020
-
04/02/2020 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 04: 02/2020 REVOGA PREVENTIVA
-
04/02/2020 00:00
Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 04: 02/2020
-
03/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2020
-
03/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2020
-
31/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/01/2020
-
30/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2020
-
27/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2020 P000600202002 15:31:19 WILLAME
-
27/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2020
-
23/01/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2020 P000600202002 12:35:05 WILLAME
-
11/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2019 WILLAME ANTONIO DA SILVA
-
25/11/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 20: 11/2019 WILLAME ANTONIO DA SILVA
-
21/11/2019 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 20: 11/2019 REC DEN
-
20/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2019
-
20/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2019
-
18/11/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/11/2019
-
14/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2019
-
12/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2019
-
08/11/2019 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 08: 11/2019 TJESA01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2019
Ultima Atualização
10/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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