TJPB - 0802035-41.2024.8.15.0461

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802035-41.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Voluntária] AUTOR: IRIS SANTOS LIMA REU: IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB SENTENÇA Vistos, etc...

IRIS SANTOS LIMA, devidamente qualificada, através de profissional constituído promoveu perante este Juízo a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança em desfavor do IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

Alega a autora que, em 17/07/2019, formulou pedido de aposentadoria por idade junto ao instituto demandado, tendo em vista ser servidora pública efetiva do Município de Arara e já ter preenchido todos os requisitos legais exigidos.

Contudo, indeferiu administrativamente o benefício de forma genérica, sob a alegação de que a autora não teria contemplado os requisitos exigidos em lei.

A demandante busca a tutela jurisdicional para que o benefício previdenciário seja concedido e seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos honorários de sucumbência.

Devidamente citada, a demandada apresentou peça contestatória, ID 106476417, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita e coisa julgada, afirmando que a presente demanda seria mera repetição do pedido anteriormente ajuizado no processo n.º 0800390-20.2020.8.15.0461, que já possui certidão de trânsito em julgado.

No mérito, defendeu o indeferimento do pedido administrativo, alegando que a autora, na data do requerimento (17/07/2019), não possuía a carência mínima de 180 contribuições (teria apenas 177, em razão de licença pessoal) e que sua idade seria de 58 anos, inferior ao mínimo exigido de 60 anos, conforme a Lei Municipal n.º 205/2011.

Apresentada réplica à contestação, refutando as preliminares e ratificando os pedidos iniciais, Id 110610223.

Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, apenas a autora se manifestou, esta pela desnecessidade. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança.

Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares suscitadas.

Com relação à impugnação do benefício da justiça gratuita concedido à autora não merece acolhimento, tendo em vista que a mera existência de vínculos empregatícios não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência de pessoa natural, especialmente diante do elevado valor das custas iniciais da demanda (R$ 7.717,76).

Sendo assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

No que se refere à coisa julgada, conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a parte autora, em sua réplica, esclareceu a distinção entre as demandas.

A ação anterior (processo n.º 0800390-20.2020.8.15.0461) visava obrigar o réu a emitir uma decisão sobre o pedido administrativo de aposentadoria, uma vez que todo pedido administrativo merece uma resposta do ente público.

Já a presente ação busca a concessão do benefício previdenciário indeferido administrativamente e o consequente pagamento dos valores retroativos.

Dessa forma, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos.

A primeira ação tratava da inércia administrativa, enquanto a segunda versa sobre o direito material à concessão do benefício.

Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada.

MÉRITO.

A controvérsia central reside na análise do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária por idade da autora na data do requerimento administrativo (DER), ocorrido em 17/07/2019. É fundamental destacar que, como o pedido administrativo foi formulado em 17/07/2019, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), a análise do direito da autora deve ser feita com base nas regras de aposentadoria que estavam vigentes à época do requerimento.

A Lei Municipal n.º 205/2011, que reproduzia o texto constitucional vigente antes da EC n.º 103/2019, estabelecia os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais.

O art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88, em sua redação anterior, previa os seguintes requisitos cumulativos: Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria; Idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

A parte demandada alegou que a autora não possuía 180 contribuições e teria apenas 58 anos de idade na data do requerimento.

Contudo, os documentos e as informações apresentadas pela autora são claros e robustos na demonstração do cumprimento dos requisitos.

Com relação à idade, a autora nasceu em 16/08/1957.

Na data do requerimento administrativo (17/07/2019), a autora contava com aproximadamente 61 anos e 11 meses de idade.

Assim, a autora já havia atingido e superado o requisito de 60 anos de idade para mulheres em 16/08/2017.

A alegação do réu de que a autora teria 58 anos na DER não se sustenta diante da prova documental.

Quanto ao tempo de Serviço Público, a declaração de tempo de contribuição anexa aos autos demonstra que a autora entrou em efetivo exercício como servidora do Município de Arara em 01/07/2004.

O requisito de 10 anos de efetivo exercício no serviço público foi cumprido em 01/07/2014.

O requisito de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo foi cumprido em 01/07/2009.

Portanto, em 17/07/2019, data do requerimento administrativo, a autora já preenchia todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais.

O indeferimento administrativo, genérico e sem a devida fundamentação à época, não se alinha com a realidade fática e legal.

Sendo assim, o direito da autora à concessão do benefício previdenciário e ao recebimento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo é inquestionável.

ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido AUTORAL inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para CONCEDER à autora, IRIS SANTOS LIMA, o benefício de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), ocorrida em 17/07/2019, e CONDENAR o promovido.

IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício de aposentadoria, a partir de 17/07/2019, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Contudo, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em total a ser apurado quando da efetiva liquidação.

Condeno ainda o promovido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Sem custas processuais nesta fase.

Publicação e registros eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo a apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, em dobro se for a Fazenda Pública.

Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a sentença.

Caso nada seja requerido após 05(cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito