21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 01 DE SETEMBRO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
10/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 09:28

Juntada de Petição de informação
07/07/2025 10:42

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801805-74.2023.8.15.0221 Decisão Vistos, Trata-se de ação proposta por JOSE CAVALCANTI contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu nos autos de conflito negativo de competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 que se aplica subsidiariamente ao rito sumaríssimo o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, incumbe à instância imediatamente superior o juízo de admissibilidade recursal.

Veja: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOSJUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º9.099/1995."(TJPB, 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

No mesmo sentido, é o enunciado nº182 aprovado no XIV FONAJEF: O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF).

Diante do exposto, REMETAM-SE os autos ao órgão recursal indicado no recurso.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 2 de julho de 2025.

Juiz de Direito
03/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:15

Determinada diligência
02/07/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 09:59

Juntada de Petição de informação
22/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
07/04/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:26

Juntada de Ofício
13/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 16:36

Conclusos para julgamento
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 10:41

Juntada de Petição de informação
31/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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