12/08/2025 08:04

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801233-29.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO VICENTE Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por FRANCISCO VICENTE em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

A parte promovente apresentou recurso, solicitando os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar elementos para tal apreciação.

Nesse sentido, fora intimada para comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais, sob pena de inadmissão do recurso.

O prazo transcorreu in albis.

Isso posto, NÃO RECEBO o recurso apresentado por ausência de preparo, pressuposto de admissibilidade recursal.

Intimem-se desta decisão.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/08/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 20:11

Transitado em Julgado em 25/06/2025
10/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:05

Não recebido o recurso de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (REU).
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2025 01:19

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801233-29.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO VICENTE Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

FRANCISCO VICENTE propôs a presente ação em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado ao objeto da causa, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais, ainda que parcialmente.

Conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível a redução das custas e o seu parcelamento.

Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção1, agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade.

Ante exposto, INTIME-SE a parte recorrente para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar a insuficiência financeira OU proceder ao preparo, sob pena de inadmissão do recurso.

Na mesma oportunidade, a parte deverá juntar a guia de custas, ainda que pretenda socorrer-se dos benefícios da gratuidade, conforme art. 386, §3º, do Código de Norma (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019) e Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria Geral nº. 2/2018 publicada em 30/11/2018.

Atente-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o preparo compreende as custas referente a tramitação do processo em primeiro e segundo grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:34

Determinada diligência
27/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 01:58

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:58

Decorrido prazo de JOSE BENITO LEAL SOARES NETO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 04:06

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
10/06/2025 04:06

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:29

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/05/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
21/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:16

Juntada de entregue (ecarta)
07/04/2025 14:47

Expedição de Carta.
07/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/04/2025 22:01

Determinada diligência
02/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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