02/09/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:47

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 15:43

Conclusos ao Juiz Leigo
02/09/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:57

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804513-22.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. encontra-se em recuperação judicial, consoante documentação acostada aos autos, e tendo em vista o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE, que dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”, e ainda, diante da evidente desnecessidade de instrução probatória, por se tratar de matéria meramente de direito, com base nos documentos já anexados, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, limitada à formação do título executivo judicial, sendo vedado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença no âmbito deste Juizado, devendo eventual crédito ser habilitado perante o juízo universal da recuperação judicial.

Intimem-se as partes.

Remetam-se os autos ao Juiz Leigo.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
02/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2025 11:48

Juntada de comunicações
02/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:46

Juntada de comunicações
16/05/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 18:59

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 19:06

Expedição de Mandado.
02/12/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:35

Juntada de comunicações
28/05/2024 19:50

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:17

Decorrido prazo de TUANNY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDES CAVALCANTI FREIRE em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 18:28

Conclusos para decisão
20/04/2024 18:27

Juntada de informação
30/11/2023 16:30

Juntada de informação
30/11/2023 16:26

Desentranhado o documento
30/11/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDES CAVALCANTI FREIRE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:13

Decorrido prazo de TUANNY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:00

Decorrido prazo de TUANNY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:50

Decorrido prazo de ANDES CAVALCANTI FREIRE em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2023 08:10

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:10

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:48

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 11:19

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:18

Juntada de informação
11/09/2023 11:16

Juntada de comunicações
10/09/2023 18:41

Expedição de Mandado.
10/09/2023 18:41

Expedição de Mandado.
10/09/2023 18:41

Expedição de Mandado.
10/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2023 07:17

Juntada de comunicações
26/08/2023 21:04

Conclusos para decisão
26/08/2023 20:55

Juntada de informação
26/08/2023 15:15

Declarada suspeição por PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA
23/08/2023 12:39

Juntada de comunicações
23/08/2023 08:09

Juntada de comunicações
22/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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