27/08/2025 21:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:31

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 11:35

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
25/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 04:56

Decorrido prazo de MARIA AMANDA DE ARAUJO MEDEIROS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:55

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 05/07/2025 10:47.
07/07/2025 10:33

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 10:32

Publicado Expediente em 07/07/2025.
06/07/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
05/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807179-10.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Ação Declaratória/indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência incidental, objetivando a parte autora o restabelecimento da energia elétrica. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC.

Acerca de tais requisitos, ensina NERY (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8): “3.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora.

Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris .

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery.

Recurso, n. 3.5.2.9, p. 452).” Há prova inequívoca que sustenta a verossimilhança das alegações expendidas, haja vista que o serviço prestado pela demandada é considerado como serviço público essencial e, portanto, é daqueles que deve ser prestado continuamente, segundo determina a legislação aplicável à espécie.

No que se refere à situação ora em análise, tem-se que, por força do disposto nos artigos 172, inciso I e §§ 2º e 3º, e 173 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, "a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 57.598/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012).

In casu, extrai-se dos relatos da inicial e dos documentos acostados que o consumidor teve sua energia suspensa com fundamento no inadimplemento, apesar de ter efetuado o pagamento da fatura alegadamente em atraso, conforme comprovante de pagamento ID 115465406.

Registre-se que a própria legislação de regência assinala as hipóteses nas quais admite-se o corte do serviço essencial.

Confira-se as previsões da lei 8987/95: “Art. 6º.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Logo, nada impede que a concessionária corte o fornecimento de energia elétrica do consumidor em mora, desde que previamente notificado.

Outrossim, em momento algum, vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que a cobrança poderá ser autorizada ao final, se demonstrada a regularidade do procedimento que justificou a decisão da concessionária de energia de suspender o serviço.

Pelos mesmos motivos supra, desnecessária a imposição de caução (art. 300, § 1º, NCPC).

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade da cobrança e determinar à parte acionada (ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) efetue o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica em 48h, unicamente pelo não pagamento da fatura referente ao mês de março de 2025 no valor de R$ 47,88, sob pena de ser fixada multa diária.

Determino a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor promovente, o que faço com base no art. 6°, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência deste em relação à demandada, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, cabendo à parte promovida demonstrar a regularidade da suspensão.

DILIGÊNCIAS: DESIGNE-SE audiência UNA de forma virtual por meio de videoconferência; Designada a audiência, proceda-se a intimação da parte AUTORA e seu advogado, se constituído(s), por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail, telefone ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, bem como para tomar ciência desta decisão.

Cite(s)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) dos termos desta ação, PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, bem como sobre a audiência UNA, ficando advertido(a)(os)(as), desde já, que não o comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil.

Conste na intimação e citação o seguinte link para acesso da sala de audiência virtual e as advertências de que a recusa do autor em participar da audiência sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Essa decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para citação/intimação da ré no endereço: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BR 230, km 332, Patos-PB – CEP: 58700-020.

Cumpra-se com urgência.

Patos, data eletrônica.

José Milton Barros de Araújo Vita Juiz de Direito em Substituição
03/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/07/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
03/07/2025 08:44

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:08

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 23:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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