04/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 06:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0800440-93.2022.8.15.0261 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JUDITE SOARES DA SILVA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA A parte autora para requerer o que for de direito Advogado do(a) AUTOR: EPITACIO PEREIRA SANTANA FILHO - PB17052 Prazo: 15 dias PIANCÓ-PB, em 1 de agosto de 2025 De ordem, FRANCISCO EUDO CASE Técnico Judiciário
01/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 15:55

Transitado em Julgado em 28/07/2025
01/08/2025 07:50

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:34

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800440-93.2022.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] AUTOR: JUDITE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EPITACIO PEREIRA SANTANA FILHO - PB17052 REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por JUDITE SOARES DA SILVA em face de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, em que a parte autora questiona os descontos de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, não autorizado pela demandante.

Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos.

Deferida a tutela de urgência, para suspensão dos descontos.

Citada, a ré contestou.

Em decisão de saneamento, foi realizada a distribuição do ônus da prova nos seguintes, cabendo a parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s)contrato(s) juntado(s).

Para tanto, determinou-se a apresentação do(s)contrato(s)original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias úteis.

Certificado o decurso do prazo para apresentação do contrato em Cartório, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA VALIDADE DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação.

Com a via original do contrato seria viável a realização de perícia grafotécnica, o que não restou possível.

A cópia do contrato juntada aos autos não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada.

Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial.

A requerida alega que a associação foi legal, visando o usufruto dos benefícios que disponibiliza aos seus associados, todavia a requerida não comprovou a efetiva associação da parte autora, deixando de se desincumbir do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe qualquer documento apto a comprovar o vínculo jurídico existente, tal como termo de adesão, autorização para desconto em conta ou qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da transação.Portanto, não havendo prova do necessário consentimento quantos aos descontos comprovadamente efetuados, estes devem ser considerados indevidos.

De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, por ausência de manifestação volitiva livre e desimpedida (art. 104 do CC pois, ausente a manifestação de vontade, inexiste o negócio jurídico, daí porque não se autoriza a emanação de seus efeitos no caso concreto Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores lançados a desconto nos proventos da parte autora.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança descrita na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal.

Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

Piancó, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:49

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:42

Decorrido prazo de EPITACIO PEREIRA SANTANA FILHO em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:39

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2022 09:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
20/10/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 07:27

Recebidos os autos.
20/10/2022 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
06/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:18

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC
21/07/2022 18:24

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:22

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
21/07/2022 17:54

Juntada de Termo de audiência
21/07/2022 17:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 05/07/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
12/07/2022 17:26

Recebidos os autos.
12/07/2022 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
27/03/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 21:43

Recebidos os autos do CEJUSC
17/03/2022 21:42

Juntada de Certidão
17/03/2022 21:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/07/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
16/03/2022 22:47

Recebidos os autos.
16/03/2022 22:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
07/03/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2022 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2022 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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