01/08/2025 07:57

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:49

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809994-36.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 99278460) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
02/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/11/2024 23:59.
20/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:38

Recebidos os autos
27/03/2024 19:38

Juntada de Certidão de prevenção
17/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
15/11/2023 01:12

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO FILHO em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:02

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:40

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 15:40

Conclusos ao Juiz Leigo
25/10/2023 15:39

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 15:18

Juntada de Informações
16/10/2023 18:06

Desentranhado o documento
16/10/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:14

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/07/2023 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/07/2023 09:18

Juntada de Termo de audiência
10/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/06/2023 23:59.
12/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:35

Juntada de Decisão
26/04/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/07/2023 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:10

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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