17/08/2025 09:09

Determinada diligência
15/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:30

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803462-05.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

Intimada para comprovar a hipossuficiência, trouxe aos autos os documentos acostados, além de cópia de seus rendimentos, que a meu ver são insuficientes para comprovar a miserabilidade.

Entretanto, o CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, notadamente, em razão do valor dado à causa, e assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte impetrante uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor das custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme a guia informada.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a justiça gratuita, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais iniciais, que com desconto de 80% (oitenta por cento) do valor original.

Permito ainda à parte, caso queira, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 (duas) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC/2015).

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC/2015).

Desse modo, determino à parte impetrante o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015).

Intime-se.

Providências cabíveis.

Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para disponibilização das guias parceladas e reduzidas.

CABEDELO, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE - CPF: *08.***.*02-68 (AUTOR)
02/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 22:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:10

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 00:02

Publicado Decisão em 11/06/2025.
10/06/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 07:46

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE (*08.***.*02-68) e outro.
29/05/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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