28/08/2025 11:15

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 21:10

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 00:48

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800324-91.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Ato contínuo, foi expedido RPV nos autos sem notícia de pagamento.

Assim, cumpra-se: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando, em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Com o pagamento do RPV e liberação do alvará, arquive-se os autos até que haja notícia de pagamento precatório para prolação de sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
02/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:06

Outras Decisões
05/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:48

Indeferido o pedido de SEVERINO BERNARDO MENDES - CPF: *94.***.*71-49 (REQUERENTE)
01/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/06/2024 11:17

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:16

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/05/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:39

Juntada de RPV
26/03/2024 11:13

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2023 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
20/04/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:09

Conclusos para despacho
28/06/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 22:49

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
06/04/2022 17:53

Realizado Cálculo de Liquidação
22/07/2021 22:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 19:15

Conclusos para despacho
19/01/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 22:00

Conclusos para despacho
22/07/2020 09:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:55

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 10:23

Conclusos para despacho
12/11/2019 10:22

Transitado em Julgado em 11 de Outubro de 2018
12/11/2019 10:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/10/2018 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 09/10/2018 23:59:59.
15/08/2018 07:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 08:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 14:05

Julgado procedente o pedido
09/03/2018 08:18

Conclusos para despacho
28/02/2018 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 27/02/2018 23:59:59.
10/02/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 11:21

Juntada de Petição de contestação
14/12/2017 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 15:22

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
27/03/2017 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 15:21

Conclusos para decisão
20/03/2017 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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