01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:34

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802650-83.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, serviço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA em face de BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em que a parte autora questiona os descontos de “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”,, cujo serviço não foi contratado.

Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos.

Homologado acordo realizado entre a autora e o Bradesco.

A ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA contestou.

Após decurso do prazo para impugnação à contestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, por meio de extratos bancários, nos quais indica não possuir saldo.

Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora para custear o processo, sem comprometer a sua manutenção.

Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja deferida a autora a gratuidade de justiça.

Posto isso, rejeito a impugnação.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.

Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça.

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito.

DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, uma vez que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação.

No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de serviço não contratado.

Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial.

Com efeito, não fora juntada cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados.

Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito de tarifa bancária na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora.

Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro.

Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de contrato de serviço referente ao período descrito na exordial, não atingido pela prescrição quinquenal.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança do serviço descrito na exordial, e CONDENAR a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal.

Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

Piancó, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 30/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:14

Juntada de Alvará
10/06/2024 14:14

Juntada de Alvará
23/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:17

Homologada a Transação
09/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:32

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 07:49

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:54

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 04/09/2023 23:59.
04/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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