10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0824441-15.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES.

EXECUTADO: JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– Cumprimento de Sentença - Ausência de Bens Penhoráveis - Extinção - Alegação de omissão e contradição – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.

Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Suscita o embargante uma suposta omissão e contradição na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis.

Aduz o embargante que a extinção beneficiou o executado que são necessárias novas pesquisas no sisbajud.

Pois bem.

A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram a extinção, já que depois de publicada a sentença exaure-se a competência para nova análise da matéria e as provas carreadas aos autos, excetuando quando houver erros materiais e de cálculos as hipóteses do art. 1022, do CPC.

Verifica-se que a parte embargante não apresenta embasamento de omissão quanto análise de qualquer pedido requerido na inicial ou de contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva.

Assim, a via eleita para apreciação dos requerimentos é inadequada por não ser possível reanalise das provas.

Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível.

Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO.

Inexistência das alegadas omissões.

O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão.

Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos.

Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel.

Des.

Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração.

Súmula 7.

Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência.

A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados.

Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister.

Por outro lado, conforme precedente do e.

STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1).

Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios.

Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel.

Des.

Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1.

A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel.

Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3.

Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC *10.***.*84-03 – DF – 1ª T. – Rel.

Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16).

A rejeição é, pois, imperativa.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Campina Grande, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
09/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO – Sentença proferida por Juiz leigo- Adequação à lei e aos fatos dos autos. - A sentença prolatada por juiz leigo, quando adequada à lei e aos fatos constantes dos autos, deve ser homologada pelo juiz togado.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

Pois bem.

A sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Isto Posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Campina Grande, data do certificado digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
02/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:25

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
26/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 04:49

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:47

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:58

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:57

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:57

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:56

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:55

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:54

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:53

Juntada de Alvará
06/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/10/2024 01:10

Decorrido prazo de JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13 em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 05:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 05:43

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 05:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 05:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 18:07

Expedido alvará de levantamento
02/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:54

Decorrido prazo de JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13 em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 05:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13 em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:32

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 10:21

Transitado em Julgado em 30/10/2023
02/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:33

Não recebido o recurso de JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13 - CNPJ: 35.***.***/0001-27 (REU).
31/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
15/01/2024 23:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/12/2023 00:31

Decorrido prazo de JAIME PORFIRIO DE LIMA NETO *01.***.*25-13 em 20/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:14

Outras Decisões
21/11/2023 07:45

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2023 00:53

Decorrido prazo de RENALLY ARRUDA LISBOA CHAVES em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:34

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 16:52

Juntada de Termo de audiência
11/09/2023 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2023 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/09/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/07/2023 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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