TJPB - 0800534-10.2025.8.15.0981
1ª instância - 2ª Vara Mista de Queimadas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:45
Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 03:45
Decorrido prazo de HOZANETE CARDOSO PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
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07/07/2025 10:32
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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07/07/2025 10:32
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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05/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800534-10.2025.8.15.0981 [Empréstimo consignado] AUTOR: HOZANETE CARDOSO PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c paga indenização por danos morais com partes qualificadas na inicial.
A decisão de Id 109150383 determinou que a parte autora promovesse emenda à inicial nos quatro itens indicados.
Contudo, a parte deixou escoar o prazo judicial sem apresentar a emenda determinada, conforme consta na certidão retro. É o relatório.
Passo a decidir.
Ao compulsar os autos, verificou este juízo que em resposta ao despacho de emenda que determinou a promoção da regularização da petição inicial, a parte autora deixou escoar o prazo sem a devida emenda determinada.
Desta feita, constata-se que o presente feito padece de falta de iniciativa do autor, ressaltando-se a sua desídia na promoção da emenda, conforme determinado por este Juízo Processante.
Conforme o CPC: Art. 319.
A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Ainda mais: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Em demanda cuja não obediência da parte promovente ao despacho de emenda se verifica ictu oculi, mesmo regularmente intimada para suprir a irregularidade no prazo legal, impõe-se o indeferimento da peça vestibular e a consequente extinção do feito, nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, não prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora.
Precedentes. 2 - Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida. (TJ-AM 06233262720158040001 AM 0623326-27.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 17/12/2017, Teixeira Câmara Cível) Em se tratando de sentença terminativa, cujo teor pode se dar de maneira concisa, como autoriza literalmente a norma processual, no caso dos autos cabe ressaltar que é flagrante a inércia da parte promovente.
Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com os efeitos processuais decorrentes, inclusive no que tange à regra de procedibilidade do julgamento terminativo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo.
Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema.
JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito -
03/07/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 08:20
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:37
Indeferida a petição inicial
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29/05/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 12:46
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/05/2025 10:04
Decorrido prazo de HOZANETE CARDOSO PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
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25/03/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 11:54
Determinada a emenda à inicial
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25/02/2025 13:36
Juntada de Petição de informação
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25/02/2025 13:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 13:33
Conclusos para decisão
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25/02/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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