22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de MAYARA LEAL PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:27

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 10:30

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0801080-44.2022.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo envolvendo o indiciado SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO, que celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo estabeleceu a prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Conforme consta dos autos de execução nº 9000007-09.2025.8.15.0731, as condições impostas foram integralmente cumpridas.

Diante do cumprimento total das obrigações assumidas no ANPP, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade e extinta a punibilidade naqueles autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO.

Tendo em vista a extinção da ação penal, a fiança deve ser restituída ao acusado, atualizada, sem desconto, conforme o disposto no art. 337 deste Código.

Expeça-se alvará em nome do réu, a fim de que a Secretaria de Receita do Estado da Paraíba promova o imediato pagamento, por ocasião da apresentação do alvará.

Instrua-se com cópias do termo de fiança e DAR.

Comunicações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
03/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:22

Extinta a Punibilidade de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO - CPF: *38.***.*86-29 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:33

Juntada de Sentença
21/03/2025 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:35

Decorrido prazo de MAYARA LEAL PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:33

Juntada de Petição de cota
06/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2024 17:33

Processo Desarquivado
07/05/2024 01:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:19

Juntada de Petição de cota
25/01/2024 09:43

Arquivado Provisoramente
25/01/2024 09:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 24/01/2024 10:40 1ª Vara Mista de Cabedelo.
24/01/2024 11:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO - CPF: *38.***.*86-29 (INDICIADO)
22/01/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 01:21

Decorrido prazo de MAYARA LEAL PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 12:58

Juntada de Petição de cota
16/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
16/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:13

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 24/01/2024 10:40 1ª Vara Mista de Cabedelo.
31/05/2023 02:38

Decorrido prazo de MAYARA LEAL PEREIRA em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:09

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 19:04

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO em 04/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
01/04/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 10:38

Juntada de Petição de cota
23/01/2023 11:04

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO SILVA DE MELO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2022 12:46

Juntada de Petição de cota
19/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Outras Decisões
16/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 07:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 21:30

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 08:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:10

Juntada de Petição de informações prestadas
18/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:30

Juntada de Petição de Cota-2022-0000741233.pdf
18/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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