TJPB - 0803135-02.2021.8.15.0731
1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 07:49
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 07:49
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 07:49
Juntada de Certidão
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12/07/2025 00:53
Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:53
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:36
Publicado Expediente em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0803135-02.2021.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de procedimento em face de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000204-95.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório.
Decido.
Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.
Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.
P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo -
02/07/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 08:23
Extinta a Punibilidade de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS - CPF: *53.***.*74-68 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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30/06/2025 10:40
Conclusos para despacho
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30/06/2025 10:40
Juntada de Sentença
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11/09/2024 10:28
Juntada de Petição de manifestação
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09/09/2024 12:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/09/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 12:09
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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09/09/2024 11:42
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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09/09/2024 11:42
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS - CPF: *53.***.*74-68 (INDICIADO)
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30/07/2024 01:40
Decorrido prazo de GETULIO DE SOUZA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:40
Decorrido prazo de KIANNE MARIA FERNANDES NOBREGA em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:40
Decorrido prazo de GETULIO DE SOUZA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:40
Decorrido prazo de KIANNE MARIA FERNANDES NOBREGA em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:21
Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
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21/07/2024 20:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/07/2024 20:44
Juntada de Petição de devolução de mandado
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14/07/2024 20:53
Juntada de Petição de cota
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14/07/2024 20:53
Juntada de Petição de cota
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14/07/2024 01:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/07/2024 01:08
Juntada de Petição de diligência
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13/07/2024 21:40
Expedição de Mandado.
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13/07/2024 21:40
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2024 21:37
Juntada de Certidão
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13/07/2024 21:37
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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13/07/2024 21:35
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2024 21:33
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) cancelada para 17/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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12/07/2024 13:01
Deferido o pedido de
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10/07/2024 11:50
Conclusos para despacho
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10/07/2024 11:32
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 01:54
Decorrido prazo de GETULIO DE SOUZA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
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05/06/2024 01:54
Decorrido prazo de KIANNE MARIA FERNANDES NOBREGA em 04/06/2024 23:59.
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19/05/2024 20:42
Juntada de Petição de cota
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18/05/2024 00:22
Expedição de Mandado.
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18/05/2024 00:22
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 16:40
Juntada de Certidão
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12/03/2024 16:39
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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21/02/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 11:19
Conclusos para despacho
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02/02/2024 13:27
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 14:54
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/04/2024 09:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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20/11/2023 10:10
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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08/11/2023 17:05
Conclusos para decisão
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05/10/2023 14:52
Juntada de Petição de cota
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02/10/2023 21:46
Determinada Requisição de Informações
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02/10/2023 15:35
Conclusos para decisão
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06/09/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação
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17/08/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2023 16:45
Conclusos para despacho
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09/08/2023 02:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2023 23:59.
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24/06/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 14:56
Juntada de Petição de cota
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09/02/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 21:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 10:17
Conclusos para despacho
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02/11/2022 00:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 31/10/2022 23:59.
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13/09/2022 19:39
Juntada de Petição de cota
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31/08/2022 21:51
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 10:58
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2022 23:59.
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28/06/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2022 20:47
Conclusos para despacho
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09/06/2022 01:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 30/05/2022 23:59.
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21/03/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
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18/03/2022 04:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/03/2022 23:59:59.
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10/02/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 03:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 07/02/2022 23:59:59.
-
24/11/2021 11:20
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2021 11:18
Ato ordinatório praticado
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23/11/2021 02:54
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 22/11/2021 23:59:59.
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18/10/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
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16/10/2021 01:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 15/10/2021 23:59:59.
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13/09/2021 19:38
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 19:37
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 19:36
Juntada de Certidão
-
06/09/2021 16:00
Juntada de Petição de cota
-
05/08/2021 09:10
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 09:38
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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