01/08/2025 08:04

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de ELIZABETH DA COSTA CHAVES em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:29

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0861641-70.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 23:53

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ELIZABETH DA COSTA CHAVES em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:03

Determinada diligência
28/05/2025 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:12

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 07:34

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/09/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/09/2024 17:47

Juntada de Decisão
02/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:26

Juntada de Decisão
14/06/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/06/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2024 02:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:49

Decorrido prazo de RENATO GOMES DE LACERDA ALVES em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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