01/09/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:46

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de OHANA KETHILY MARQUES LIMA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de JOSELINDA VICENTE JUSTINO em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de LAILSON DE SOUZA LIMA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de LENILDO DE SOUZA DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUZA LIMA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 10:29

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0022523-72.2013.8.15.2001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CELIA MARIA DE SOUSA LIMA, MARIA ELIANE SOUZA LIMA, LENILDO DE SOUZA DE LIMA, LAILSON DE SOUZA LIMA, JOSELINDA VICENTE JUSTINO DE CUJUS: LAERCIO BATISTA DE LIMA SENTENÇA INVENTÁRIO – Intimação do inventariante, dos herdeiros e da Fazenda Pública para dizer se possuem interesse – Inércia – Extinção. – Quando o inventariante, os herdeiros e a Fazenda Pública não se manifestam, apesar de devidamente intimados a se pronunciarem sobre o andamento da ação, extingue-se o feito.

Vistos, etc.

JOSELINDA VICENTE JUSTINO ajuizou a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de LAERCIO BATISTA DE LIMA.

Tentada a intimação pessoal da inventariante para impulsionar o feito, não foi obtido êxito - id. 80836597.

Os demais herdeiros nada requereram - id's. 99246724 e 106860718 - e a única herdeira que se manifestou informou não possuir interesse no exercício do encargo (id. 91366014).

Instada, a Fazenda Pública Estadual, na petição do id. 99265006 deixou de indicar pessoa idônea apta para exercer o encargo de inventariante dativo. É o breve relatório.

Decido. É de se extinguir a presente demanda.

De logo, cumpre destacar que a tentativa de intimação da inventariante, no endereço informado nos autos, restou frustrada em face da impossibilidade de sua localização.

No caso, há de ser aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, de modo a considerar válida a respectiva intimação, pois cumpre à parte proceder a devida atualização no processo, sempre que houver modificação provisória ou definitiva de seu endereço.

Com efeito, apesar de instados a impulsionarem o regular andamento da ação, a inventariante, os outros herdeiros e a Fazenda Pública Estadual permaneceram inertes.

Com esse comportamento, ficou demonstrada a falta de interesse no seu prosseguimento, e essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, III § 1º, do CPC, de extinção e arquivamento, já que o Judiciário não pode ficar esperando que quando bem convier à parte, o processo, que possui doze anos de tramitação, venha a ser impulsionado.

Ressalte-se que a impossibilidade de indicação de inventariante dativo não é apenas da Fazenda Pública Estadual (id. 99265006), mas também deste juízo, diante da falta de pessoa qualificada.

Assim, a extinção é imperativa, máxime se o próprio TJPB tem assim se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARROLAMENTO.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

SEGUIMENTO NEGADO COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. 1. “A extinção do processo e o consequente arquivamento dos autos, é de rigor, quando o autor da ação, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimado pessoalmente, não supre a omissão em quarenta e oito (48) horas.” (TJPB - Processo nº 00012529420128150011, Relator: Des.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, julgado em 01 02-2016). 2.

Recurso ao qual se nega seguimento.

Vistos etc. À luz do exposto, nego seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TJPB - Apelação Cível nº 0032978-04.2010.815.2001, Relator: Dr (a).

Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Desa.

Maria das Neves do Egito D Ferreira.

DJ: 22.03.2016.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O AUTOR IMPULSIONAR O FEITO.

NÃO ATENDIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação da parte promovida. “O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que houve a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito.” (STJ.

AgInt no REsp 1785243/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 23/05/2019) - Agravo Interno nº 0797575-43.2007.8.15.2001.

Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba - Relatora Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

Término do julgamento em 28.8.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.

EXTINÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808306-09.2018.8.15.2003.

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Rel.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Término do julgamento em 20.6.2022).

Por fim, vale lembrar que o art. 610, § 1º, do CPC, coloca à disposição dos herdeiros, maiores e capazes, possibilidade de regularizarem a sucessão dos bens que compõem o espólio mediante simples escritura pública, elaborada sem a necessidade de intervenção judicial, o que faz acreditar que ficam os sucessores incumbidos de demonstrar a utilidade e a continuidade do processo, sob pena de extinção.

Ademais, eventual débito junto ao fisco poderá, se assim entender a Fazenda Pública, ser inscrito na dívida ativa, promovendo a cobrança pela via processual adequada e, apesar do despacho do id. 107280954 e do requerimento da Caixa Econômica Federal no id. 113336121, não há se falar em credor no exercício da inventariança, dado conflito de interesses em relação ao espólio.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do não impulsionamento da ação pela parte promovente.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 2 de julho de 2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
03/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:22

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 07:12

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
19/11/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUZA LIMA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 12:57

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:28

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 10:01

Conclusos para julgamento
28/08/2024 08:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:42

Desentranhado o documento
27/08/2024 18:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/06/2024 02:01

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:30

Decorrido prazo de LAILSON DE SOUZA LIMA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:30

Decorrido prazo de LENILDO DE SOUZA DE LIMA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 09:14

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 23:04

Mandado devolvido para redistribuição
27/09/2023 23:04

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 10:57

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/06/2023 15:18

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 02:08

Decorrido prazo de WALTER SERRANO RIBEIRO em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2023 08:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:32

Conclusos para despacho
09/11/2022 01:02

Decorrido prazo de WALTER SERRANO RIBEIRO em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 22:01

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 13:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2022 11:54

Expedição de Mandado.
17/06/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 07:19

Conclusos para despacho
06/10/2021 19:23

Juntada de
27/07/2021 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 18:50

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2021 06:01

Decorrido prazo de NAYARA CHRYSTINE DO N NÓBREGA em 12/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 21:01

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:19

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:17

Juntada de Certidão
14/09/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 01:03

Decorrido prazo de LENILDO DE SOUZA DE LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 01:03

Decorrido prazo de LAILSON DE SOUZA LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 20:59

Juntada de Petição de diligência
17/08/2020 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 20:55

Juntada de Petição de diligência
17/08/2020 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 20:53

Juntada de Petição de diligência
31/05/2020 20:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 15:50

Expedição de Mandado.
13/04/2020 15:50

Expedição de Mandado.
13/04/2020 15:50

Expedição de Mandado.
13/04/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:37

Juntada de Certidão
06/12/2019 04:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 00:50

Decorrido prazo de JOSELINDA VICENTE JUSTINO em 20/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 09:18

Juntada de ato ordinatório
15/10/2019 10:29

Processo migrado para o PJe
30/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
30/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 122/1
30/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2019 14:49 TJEIN12
24/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P022215192001 17:12:57 JOSELIN
24/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P022216192001 17:12:57 TERCEIR
08/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2019 P022215192001 17:15:24 JOSELIN
08/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2019 P022216192001 17:16:16 TERCEIR
06/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2019
09/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2019 015322B
03/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2019 NF 78/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
05/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018
31/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018
31/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 08/2018
23/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/08/2018 015322B
20/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2018 DESPACHO
16/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 99/18
20/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 07/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P022423182001 14:28:16 JOSELIN
10/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018
09/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022423182001 12:13:12 JOSELIN
27/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2018 DESPACHO
25/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 49/18
01/03/2018 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 01: 03/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2018
13/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 11/2017 DESPACHO
08/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2017 NF 153/1
01/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 PA10005172001 01/11/2017 15:26
01/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017 012657PB
01/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 PA10005172001 15:31:31 JOSELIN
16/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/10/2017 015322B
11/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 DESPACHO
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 138/1
24/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 08/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017
24/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
17/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/08/2017 015322PB
14/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2017 DESPACHO
09/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 108/1
03/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2017
03/07/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 07/2017 D030249172001 14:51:19 014
03/07/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 07/2017 D030250172001 14:51:19 013
03/07/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 07/2017 D030251172001 14:51:19 012
31/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 PA02060172001 16:28:55 JOSELIN
15/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2017 PA02060172001 15/03/2017 16:42
15/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/02/2017 012657PB
17/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2017 DESPACHO
15/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2017 NF 14/17
07/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2016
07/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2016
29/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/11/2016 015322B
25/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 11/2016 DESPACHO
23/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2016
23/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2016 NF 174/1
23/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016 ANOTAR PENHORA
22/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P054070162001 16:41:11 CELIA M
08/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2016 P054070162001 12:13:45 CELIA M
30/06/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 06/2016 MANDADO DE PENHORA
29/06/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P048725162001 16:18:38 CELIA M
16/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P048725162001 17:40:43 CELIA M
23/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 23: 05/2016
13/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 05/2016
06/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2016 INTIMAçãO EM CARTóRIO
06/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/05/2016 015322B
04/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016
03/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 05/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 02/2016 D008056162001 11:45:34 009
05/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 02/2016 D003676162001 08:24:33 010
05/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 02/2016 D003677162001 08:24:33 011
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2015
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2016
31/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2015 P042793152001 09:47:06 TERCEIR
31/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2015
31/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P042793152001 13:31:20 TERCEIR
19/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 06/2015 D057610152001 13:56:11 008
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 06/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 06/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/05/2015 015322B
22/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 DESPACHO
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 70/15
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015
08/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P024982152001 12:07:47 TERCEIR
07/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2015 P024982152001 14:06:33 TERCEIR
28/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 P019591152001 14:10:08 TERCEIR
27/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015 P019591152001 10:54:08 TERCEIR
24/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015 P018407152001 11:22:10 JOSELIN
22/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 P018407152001 16:21:04 JOSELIN
17/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2015 DESPACHO
15/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2015 NF 51/15
15/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2015
20/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015
19/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2015
09/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/02/2015 012657PB
06/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2015 DECISAO
04/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2015 NF 13/15
04/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2015 NF 13/15
04/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015
19/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 09: 12/2014
05/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2014
05/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2014
05/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014
20/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2014 015322B
19/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 11/2014 DESPACHO
17/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 11/2014
17/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2014 NF 188/1
04/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 11/2014 DESPACHO
31/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2014 NF 178/1
31/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2014
07/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 07/2014
29/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2014
24/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 07/2014
22/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2014
22/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2014
25/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/06/2014
18/06/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18: 06/2014
09/06/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 06/2014
09/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2014
06/06/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 06/2014
23/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2014 MANDADO SOLICITADO
03/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2013 MANDADO EXPECA-SE
27/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2013
22/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2013 DEVOLVIDO ADVOGADO
16/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/07/2013 015322B
10/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 07/2013 DESPACHO
04/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2013 NOTA DE FORO EXPECA-SE
04/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
03/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013
03/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2013
02/07/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 07/2013 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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