01/08/2025 08:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:29

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0832452-13.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 00:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:53

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 18:49

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 10:04

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2024 17:52

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 18:34

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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