16/08/2025 01:15

Decorrido prazo de Ba´ra Hotel em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 01:09

Decorrido prazo de Condomínio do Edifício Tarantus em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 21:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/07/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/07/2025 01:47

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA SIQUEIRA MELO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ILANA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO REGIS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 21:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 04:21

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA SIQUEIRA MELO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:21

Decorrido prazo de ILANA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO REGIS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/07/2025 00:34

Publicado Edital em 14/07/2025.
12/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:00

Expedição de Edital.
09/07/2025 15:09

Expedição de Edital.
09/07/2025 14:10

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:07

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:14

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0831171-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Ilana Virgínia Ribeiro Coutinho Regis, qualificada nos autos, em face de Virginia Lúcia Siqueira Melo, igualmente qualificada, na qual se pretende o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do imóvel descrito como lote nº 179 -- situado à Avenida Antônio Lira, bairro Cabo Branco, nesta Capital.

A autora alega que o referido lote sempre integrou, de forma indivisa, o terreno ocupado por sua família desde meados do século passado, sendo parte do conjunto anteriormente identificado como lote único, posteriormente desmembrado pela municipalidade.

Sustenta que, após o falecimento de sua genitora, em 1993, passou a exercer, sozinha, a posse direta sobre o imóvel, com plena notoriedade e sem oposição válida, até que, em momento posterior, a parte ré promoveu a cisão formal da área, com o intuito de reverter a posse.

Relata que o imóvel se encontra registrado sob a matrícula nº 48.358, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa/PB -- Cartório Eunápio Torres --, e que, embora ainda conste formalmente em nome de terceiros, a realidade fática da posse encontra-se consolidada em seu favor.

Instruiu a inicial com documentos de identificação, certidões da Prefeitura Municipal, plantas baixas, fotografias do imóvel, imagem aérea, laudo técnico do DNOCS, carta de adjudicação extraída de inventário e decisões judiciais anteriores, bem como depoimentos que confirmam o histórico de ocupação familiar do bem.

Requereu, liminarmente, que seja determinado o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte de João Pessoa -- Cartório Eunápio Torres -- para que se proceda à averbação, na matrícula nº 48.358, da existência e tramitação da presente ação de usucapião, conforme previsto no art. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, com a finalidade de dar publicidade à pretensão judicial deduzida e evitar qualquer surpresa notarial.

Eis o relatório, decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de três requisitos: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, como requisito suplementar, a reversibilidade da medida.

Com a petição inicial, foram apresentados documentos que, em sede de cognição sumária, evidenciam a plausibilidade do direito invocado -- certidões da municipalidade, plantas baixas, imagens do imóvel, laudo técnico, carta de adjudicação extraída de inventário, decisões judiciais pretéritas e depoimentos -- todos convergentes ao histórico de ocupação ininterrupta do bem pela autora e sua família.

O perigo de dano decorre da ausência de qualquer anotação, na matrícula do imóvel, sobre a existência da presente demanda, o que pode comprometer a eficácia prática de eventual sentença favorável, sobretudo se vier a ocorrer modificação registral por terceiros durante a tramitação do feito.

A ausência de publicidade registra a vulnerabilidade do direito discutido.

A medida requerida -- qual seja, a averbação da existência da presente ação na matrícula nº 48.358 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa/PB, conforme previsto no art. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73 -- revela-se adequada, proporcional e, sobretudo, reversível.

Seu deferimento não altera a titularidade do bem, nem afeta a esfera jurídica da parte ré, tratando-se apenas de anotação de caráter informativo, que pode ser cancelada a qualquer tempo, por simples despacho, em caso de improcedência da demanda.

Presentes, pois, a plausibilidade do direito, o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da providência requerida, impõe-se o deferimento da tutela postulada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 48.358, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa/PB -- Cartório Eunápio Torres --, nos termos do art. 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73.

Expeça-se ofício ao cartório competente, instruído com cópia da petição inicial, desta decisão e dos documentos necessários à identificação do imóvel e das partes, a fim de que se proceda à averbação, para fins de conhecimento de terceiros.

Cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como todos os confrontantes, nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por edital, com prazo de vinte dias (art. 259, I, do CPC), comuniquem-se terceiros e eventuais interessados, para que se manifestem quanto ao interesse na causa.

Intimem-se, por correspondência, os representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem nos termos do art. 246, § 1º, do CPC.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
02/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:24

Determinada a citação de VIRGINIA LUCIA SIQUEIRA MELO - CPF: *72.***.*15-34 (REU)
30/06/2025 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILANA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO REGIS - CPF: *00.***.*27-77 (AUTOR).
30/06/2025 13:24

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 06:07

Conclusos para despacho
29/06/2025 23:52

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 09:19

Determinada diligência
05/06/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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