TJPB - 0852797-68.2022.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 10:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/07/2025 12:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 02:19
Decorrido prazo de IZETE GUIMARAES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
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03/07/2025 01:56
Publicado Sentença em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852797-68.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
01/07/2025 21:44
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 20:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/04/2025 18:13
Conclusos para despacho
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22/04/2025 18:13
Juntada de Projeto de sentença
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17/10/2024 08:09
Conclusos ao Juiz Leigo
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01/10/2024 07:48
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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26/09/2024 10:09
Conclusos para julgamento
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24/08/2024 01:06
Decorrido prazo de IZETE GUIMARAES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
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06/08/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 17:33
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2024 23:59.
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24/07/2024 17:33
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
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03/07/2024 10:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 09:50
Julgado procedente em parte do pedido
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26/06/2024 16:31
Conclusos para despacho
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26/06/2024 16:31
Juntada de Projeto de sentença
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02/05/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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29/04/2024 09:59
Conclusos ao Juiz Leigo
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29/04/2024 09:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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12/04/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 08:49
Juntada de Decisão
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14/03/2024 08:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/04/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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14/03/2024 08:40
Cancelada a movimentação processual
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27/10/2023 15:31
Conclusos ao Juiz Leigo
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25/10/2023 19:07
Cancelada a movimentação processual
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24/10/2023 21:31
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/10/2023 10:02
Cancelada a movimentação processual
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08/09/2023 11:48
Conclusos ao Juiz Leigo
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08/09/2023 11:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/10/2023 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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08/09/2023 11:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/10/2023 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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11/07/2023 22:08
Cancelada a movimentação processual
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29/06/2023 10:24
Conclusos ao Juiz Leigo
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29/06/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 09:22
Recebida a emenda à inicial
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27/06/2023 10:57
Conclusos para decisão
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26/06/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 17:45
Outras Decisões
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19/05/2023 09:50
Conclusos para despacho
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18/05/2023 21:16
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 02:38
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 18:02
Outras Decisões
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30/03/2023 17:27
Conclusos para despacho
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28/03/2023 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/03/2023 09:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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23/03/2023 13:11
Determinada a redistribuição dos autos
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23/03/2023 09:34
Conclusos para despacho
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14/03/2023 09:55
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 21:16
Juntada de Petição de resposta
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19/01/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 09:29
Conclusos para despacho
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16/11/2022 12:04
Juntada de Petição de contestação
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14/11/2022 15:21
Juntada de Petição de contestação
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01/11/2022 07:53
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 07:53
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 11:26
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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31/10/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 10:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/10/2022 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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