24/08/2025 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2025 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2025 03:27

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Av.

Vice Prefeito Antônio Carvalho de Sousa , s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Número do Processo: 0819857-31.2025.8.15.0001 AUTOR: CARLOS SILVIO RIBEIRO, TATIANA GOMES RIBEIRO: REU: JEDEILSON BELARMINO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos das Resoluções CNJ nº 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada através de seu (sua)s Advogado(a)(s) constituído (a)(s), para participar da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - 2º JEC - VIDEOCONFERÊNCIA Data: 15/09/2025 Hora: 08:20 , nos presentes autos, devendo o advogado constituído encaminhar para a parte autora/promovida o link da reunião/audiência virtual agendada.

A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Zoom us.

Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Sala Pessoal do '2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB' Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/7517307374?pwd=eG5CRDJEN1hDVGtnQWZsemphQnpLQT09 ID da reunião: 751 730 7374 Senha de acesso: 371346 Campina Grande-PB, 30 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:55

Expedição de Carta.
30/07/2025 08:55

Expedição de Carta.
30/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/09/2025 08:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/07/2025 11:27

Recebida a emenda à inicial
24/07/2025 21:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLOS SILVIO RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819857-31.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Danos Morais ajuizada por CARLOS SILVIO RIBEIRO em face de JEDEILSON BELARMINO RODRIGUES.

Inicialmente, o autor fundamentou sua pretensão executória em notas de compras supostamente assinadas pelo executado.

Contudo, por decisão deste Juízo, o documento inicialmente apresentado (Id 113680141) foi considerado não hábil a embasar a ação pela via executória, sendo o autor intimado a emendar a inicial, adequando o pedido a uma ação de cobrança, sob pena de extinção.

Em seguida, o exequente apresentou emenda à inicial, alegando que o "título executório consiste em uma duplicata" e requerendo a inclusão de sua sócia e cônjuge, Sra.

TATIANA GOMES RIBEIRO, no polo ativo da demanda, sob o argumento de que "a respectiva duplicata encontra-se em nome da sócia do exequente, formando agora ambos como partes exequentes nessa Ação".

Decido.

Examinando os documentos juntados, verifica-se que a duplicata (Id 114308766), apresentada como novo título executivo, indica expressamente "TATIANA GOMES RIBEIRO - 08.***.***/0001-63" como "Beneficiário".

Embora o autor Carlos Silvio Ribeiro afirme ser sócio de sua esposa em um material de construção, não há nos autos prova de que o exequente seja o beneficiário direto da duplicata anexada ou que possua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda para executá-la.

A própria solicitação de inclusão de Tatiana Gomes Ribeiro corrobora a ausência de legitimidade do autor original para a execução do título ora apresentado.

Ademais, a duplicata apresentada, de espécie "DM" (Duplicata Mercantil), registra expressamente a condição de "Aceite: NAO ACEITO".

A Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, estabelece em seu Art. 15, inciso II, alínea 'a', que a cobrança judicial de duplicata não aceita só será efetuada desde que, cumulativamente, haja sido protestada.

Os autos não contêm nenhuma comprovação de que a duplicata em questão tenha sido regularmente protestada.

Assim, a duplicata, em sua forma atual, desacompanhada do devido protesto exigido por lei para os títulos não aceitos, não configura título hábil a embasar a presente Ação de Execução, mantendo-se a mesma deficiência já apontada na decisão anterior quanto à via executória.

Diante do exposto, este Juízo INDEFERE a manutenção da via executória, por manifesta ausência de título executivo extrajudicial hábil e por ilegitimidade do autor Carlos Silvio Ribeiro para executar a duplicata apresentada, e REITERA a determinação de adequação do pedido a uma AÇÃO DE COBRANÇA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:53

Indeferido o pedido de CARLOS SILVIO RIBEIRO - CPF: *04.***.*34-53 (EXEQUENTE)
11/06/2025 02:16

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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