TJPB - 0827601-17.2024.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827601-17.2024.8.15.0000.

RELATOR: Exmo.

Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles.

ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé.

AGRAVANTES: Georgiana Coutinho Guerra e Suzana Figueiredo Coutinho Guerra.

ADVOGADOS: Igor Padilha de Aguiar (OAB/PB nº 23.693-A) e André Luiz Franco de Aguiar (OAB/PB nº 8.665-A).

AGRAVADO: Luis Felipe Coutinho Guerra.

ADVOGADOS: Guilherme da Nóbrega Oshima (OAB/PB nº 25.180-A); Edilson Simões Cavalcanti Filho (OAB/PB nº 25.014-A); e Renato Santos de Melo (OAB/PB nº 25.229-A).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acima identificados.

Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES E DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Georgiana Coutinho Guerra e Suzana Figueiredo Coutinho Guerra contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Reivindicatória n.º 0801162-22.2020.8.15.0351, ajuizada por Luis Felipe Coutinho Guerra perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB.

A ação originária versa sobre a posse e propriedade da Fazenda Filipéia, com alegações de exploração indevida por terceiros mediante contrato de arrendamento com a empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S/A.

As agravantes foram incluídas no polo passivo por suposta anuência ao contrato, embora neguem qualquer relação com a posse ou recebimento de frutos.

Na contestação, suscitaram diversas preliminares e alegaram cerceamento de defesa, as quais foram rejeitadas pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) examinar a validade da concessão da justiça gratuita ao autor e o indeferimento às rés; (iii) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel e ausência de notificação extrajudicial; (iv) apurar eventual ilegitimidade passiva das agravantes; e (v) averiguar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada, embora inicialmente omissa quanto à preliminar de inépcia por ausência de individualização do imóvel, teve essa omissão sanada em embargos de declaração, não configurando nulidade por ausência de fundamentação.

O benefício de justiça gratuita concedido ao autor foi mantido por ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência.

Em relação às agravantes, o relator determinou comprovação documental da alegada insuficiência financeira, diante dos elementos que enfraquecem a presunção, como a renda mensal superior a cinco salários mínimos.

A ação reivindicatória é imprescritível enquanto expressão do direito de propriedade, não se aplicando a ela o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo incabível a prejudicial de prescrição arguida pelas agravantes.

A decisão agravada corretamente rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva das agravantes, já que estas anuíram ao contrato de arrendamento e, portanto, integram relação jurídica essencial à lide, caracterizando litisconsórcio passivo necessário.

A petição inicial, embora não acompanhada de planta ou memorial descritivo, contém descrição suficiente do imóvel e da causa de pedir, sendo apta a ensejar o contraditório e afastando a alegação de inépcia.

A ausência de notificação extrajudicial dos possuidores não configura vício insanável na ação reivindicatória, sendo suprida pela citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

O indeferimento da prova pericial foi apenas postergado para momento processual oportuno, com deferimento da prova testemunhal e designação de audiência de instrução, não caracterizando cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A decisão interlocutória que analisa e fundamenta a rejeição das preliminares não é nula por ausência de fundamentação, ainda que parte dos fundamentos seja suprida em embargos de declaração.

A concessão da justiça gratuita ao autor mantém-se válida na ausência de elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência, enquanto às rés pode ser indeferida mediante indícios de capacidade econômica.

A ação reivindicatória é imprescritível, não sendo cabível o reconhecimento de prescrição do direito de propriedade.

A ausência de notificação extrajudicial não invalida a ação reivindicatória quando suprida por citação válida.

A descrição do imóvel na petição inicial, se suficiente à compreensão da lide e ao exercício do contraditório, afasta a inépcia.

O indeferimento da prova pericial em momento inicial do processo não configura cerceamento de defesa quando há previsão de futura reavaliação e deferimento de outros meios probatórios.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 17, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 114, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV; CC, arts. 205 e 1.228; Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n.º *00.***.*46-94, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Eduardo Delgado, j. 16.07.2018.

TJPR, AI n.º 0015509-81.2022.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 28.07.2022.

TJSC, AC n.º 2009.015214-8, Rel.

Des.

Monteiro Rocha; AC n.º 2006.039760-2, Rel.

Des.

Fernando Carioni.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGIANA COUTINHO GUERRA e SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Reivindicatória n.º 0801162-22.2020.8.15.0351, ajuizada por LUIS FELIPE COUTINHO GUERRA, em trâmite perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB.

A demanda originária versa sobre a reivindicação de posse da propriedade rural denominada "Fazenda Filipéia", situada no Município de Sapé/PB, com valor atribuído à causa de R$ 950.000,00.

O autor sustenta ser o legítimo proprietário do referido imóvel e afirma que terceiros, sem sua autorização, celebraram contrato de arrendamento da área em litígio com a empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, com prejuízos materiais e morais decorrentes da indevida exploração da terra.

As agravantes foram incluídas no polo passivo da ação sob a alegação de terem anuído ao contrato de arrendamento entabulado com a empresa citada, não obstante alegarem inexistir qualquer posse sobre a área reivindicada ou recebimento de frutos dela oriundos.

Na contestacão, suscitaram as preliminares de: (i) impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor; (ii) inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel; (iii) ilegitimidade passiva das agravantes, por não possuírem relação com o bem; (iv) inexistência de notificação extrajudicial dos possuidores, elemento imprescindível à configuração da posse injusta.

Ademais, sustentaram cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnica requerida.

O juízo de origem, por decisão interlocutória, rejeitou todas as preliminares levantadas pelas demandadas, mantendo o prosseguimento da ação sem deferir a prova pericial e concedendo justiça gratuita ao autor, mesmo diante da impugnação formulada.

Inconformadas, as agravantes interpuseram o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau.

As razões do agravo estão assentadas nos seguintes fundamentos principais: (i) Justiça Gratuita Indevida: As agravantes sustentam que a concessão da justiça gratuita ao agravado carece de elementos probatórios mínimos, uma vez que ele não apresentou qualquer documento fiscal, bancário ou comprobatório de renda que comprovasse a alegada hipossuficiência.

Invocam o art. 99, §2º, do CPC, e pedem a revogação do benefício até ulterior comprovação documental; (ii) Inépcia da Petição Inicial: Alegam que a peça exordial carece de individualização adequada do imóvel objeto da lide.

A ausência de planta, memorial descritivo com georreferenciamento e demais documentos exigidos pelo art. 225, §3º, da Lei 6.015/73 inviabiliza o conhecimento da pretensão.

Pleiteiam o reconhecimento da inépcia da inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC); (iii) Ilegitimidade Passiva das Agravantes: Argumentam que não exercem posse direta ou indireta sobre o imóvel nem usufruem de qualquer rendimento proveniente do mesmo, sendo, portanto, partes ilegítimas.

Fundamentam o pedido nos arts. 17 e 485, VI, do CPC e no art. 1.228 do Código Civil; (iv) Ausência de Notificação Extrajudicial: Sustentam que a ausência de notificação válida às rés viola os requisitos da ação possessória e reivindicatória, uma vez que a notificação extrajudicial é indispensável para constituição da posse injusta em casos derivados de relação tolerada ou contratual; e (v) Cerceamento de Defesa: Aduzem que o indeferimento de prova pericial compromete o esclarecimento técnico sobre a delimitação da área e a sobreposição das posses, configurando cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, inciso LV, da CF, e art. 369 do CPC.

Diante disso, requerem: (i) A concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada; (ii) O provimento do agravo para: revogar a justiça gratuita concedida ao autor; declarar a inépcia da petição inicial e extinguir o processo originário; reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes e excluí-las do polo passivo; reconhecer a nulidade da petição inicial por ausência de notificação extrajudicial válida; e determinar a realização da prova pericial requerida.

Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Prima facie, impõe-se analisar o argumento recursal de que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação. É vetor basilar do nosso ordenamento jurídico, com assento constitucional (art. 93, IX da CF/88), o dever de fundamentação das decisões judiciais, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias.

O CPC, em seu artigo 489, § 1º, detalha as hipóteses em que uma decisão não se considera fundamentada.

Entre elas, destaca-se a do inciso IV: a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

No caso vertente, a decisão agravada (ID 78398061) proferiu análise expressa sobre as preliminares de impugnação à justiça gratuita, litisconsórcio passivo necessário e a prejudicial de mérito de prescrição da ação reivindicatória, afastando-as.

Contudo, a análise inicial na decisão agravada não enfrentou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização do bem.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o juízo a quo sanou em parte a omissão, passando a analisar a preliminar de inépcia pela ausência de notificação extrajudicial (que não constava da decisão agravada), mas manteve seu entendimento de que a individualização do imóvel seria questão de mérito.

Portanto, em relação à preliminar de inépcia por ausência de individualização do bem, a decisão agravada, em sua versão original, foi omissa em enfrentá-la como preliminar.

Em sua versão integrada pelos embargos, a omissão foi sanada, mas o ponto foi tratado como mérito.

A alegação de falta de fundamentação, no contexto do Agravo (que ataca a decisão original), tem pertinência em relação à omissão quanto à individualização como preliminar.

Contudo, a análise da correção jurídica da decisão se confunde com a análise do mérito do agravo em relação a cada preliminar.

Assim, passo à análise das preliminares e prejudiciais reiteradas no presente Agravo de Instrumento.

As Agravantes reiteram o pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que o juízo a quo não se manifestou expressamente sobre ele.

De fato, a decisão saneadora deferiu a gratuidade apenas para o Autor e manteve a decisão anterior que lhe concedeu o benefício, mas não se manifestou sobre o pedido das outras partes (Agravantes/corrés).

Em sede de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, este Relator, exercendo a competência prevista no art. 99, § 7º do CPC, acolheu o pedido de análise com efeitos infringentes e determinou que as Agravantes comprovassem a alegada hipossuficiência documentalmente, diante dos elementos nos autos que fragilizam a presunção de pobreza, como o alto valor da causa (R$ 950.000,00) e a ausência de comprovação inicial.

Conquanto se possa admitir o deferimento mediante simples afirmação de que não tem como arcar com as custas processuais, o julgador pode indeferir a pretensão quando encontrar elementos que atestem a capacidade econômica.

A declaração a que se refere o art. 99, § 3º do CPC, apenas cria presunção juris tantum de hipossuficiência.

A presunção de veracidade não é absoluta, ou seja, pode ser relativizada diante de cada caso concreto, e fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda.

Conforme se observa, as agravantes possuem renda fixa, sendo a recorrente Georgiana Coutinho Guerra servidora pública, recebe por mês a quantia bruta de R$ 15.122,38 (Id. nº 33761463), e a recorrente Suzana Figueiredo Coutinho Guerra, também servidora pública, percebendo a quantia bruta mensal de R$ 5.589,59.

Ainda que elas possuam outras despesas, não ficou comprovada a real incapacidade de arcar com as custas judiciais.

Nesse sentido, os julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

CAPACIDADE FINANCEIRA.

Não obstante o notório parcelamento da remuneração da parte agravante, não se olvida adoção das opções constantes do art. 98 do CPC de 2015, em especial, tendo em vista o destino da Justiça gratuita, em favor das pessoas sem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, e a percepção da remuneração superior a cinco salários mínimos.

Portanto, não demonstrado de forma cabal o direito ao benefício, consoante a jurisprudência das Câmaras separadas do 2º Grupo Cível.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*46-94, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 16-07-2018) Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida ao Autor, o juízo a quo manteve sua decisão, argumentando que a matéria já foi analisada e os réus não apresentaram novos elementos.

Embora a alegação de hipossuficiência goze de presunção relativa, caberia aos impugnantes apresentar indícios concretos que infirmassem a declaração inicial do Autor, o que não foi feito a contento, conforme decidido na origem.

Argumentos genéricos ou baseados em contratos envolvendo valores altos, sem ligação direta comprovada com a real capacidade financeira do Autor para arcar com as custas, podem não ser suficientes para reverter o benefício já concedido.

A decisão que manteve a gratuidade do Autor está, neste ponto, fundamentada na ausência de novos elementos que a infirmassem.

O corréu Pedro Jorge, e por reflexo as Agravantes em seus argumentos, suscitaram a prejudicial de mérito de prescrição da ação reivindicatória com base no prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, alegando que o promovido detém a posse há mais de 23 anos.

No entanto, a ação reivindicatória é o instrumento pelo qual o proprietário busca reaver o que lhe pertence de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228 CC).

O direito de propriedade é, por sua natureza, perpétuo e não se extingue pelo simples não uso, mas sim pela aquisição do domínio por outrem, como ocorre na usucapião.

A jurisprudência pátria é pacífica neste entendimento.

Vejamos: Direito Civil.

Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Ação de Imissão Na Posse .

Prescrição.

Não Há Prescritibilidade.

Direito De Propriedade.

Tutela de Urgência Antecipada Indeferida .

Requisitos do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) Não Comprovados pela Parte Ré/Agravante .

Manutenção da Situação Fática Existente.

Necessidade de Dilação Probatória.

Majoração Quantitativa.

Inaplicabilidade do § 11 do art . 85 da Lei n. 13.105/2015.1 .

Sabe-se que para o exercício do direito de propriedade não há prescritibilidade, visto que a propriedade é um direito perpétuo.2.

De acordo com o art. 300 da Lei n . 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.

No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art . 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial4.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido . (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015509-81.2022.8.16 .0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 28.07 .2022) (TJ-PR - AI: 00155098120228160000 Ortigueira 0015509-81.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 28/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) Portanto, a extinção do direito de propriedade, e por consequência da pretensão reivindicatória, só se dá pela aquisição do imóvel por terceiro, geralmente pela usucapião.

Assim, a prejudicial de prescrição arguida com base no decurso do tempo sem que o proprietário exercesse a posse é descabida.

A posse prolongada por terceiro, contudo, pode dar azo à exceção de usucapião, arguida pelos réus em defesa, mas isso é questão de mérito a ser comprovada na instrução processual, não uma prescrição da própria ação reivindicatória.

A decisão agravada, neste ponto, agiu corretamente ao rejeitar a prejudicial de prescrição da ação reivindicatória, fundamentando-se na imprescritibilidade do direito de propriedade.

A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi suscitada sob o argumento de que outros herdeiros ou partes envolvidas no contrato de arrendamento deveriam integrar o polo passivo da demanda.

O Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário quando a lei o determinar ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114, CPC).

A ausência de citação dos litisconsortes necessários acarreta a nulidade ou ineficácia da sentença.

O Juízo de origem, em decisão anterior à agravada (ID 44535045), reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão de Suzana Figueiredo Coutinho Guerra e Georgiana Coutinho Guerra Formiga no polo passivo.

A fundamentação para tal reconhecimento baseou-se no fato de que o contrato de arrendamento, que é a causa de pedir da ação, foi firmado com a participação destas como proprietárias de parte das áreas arrendadas e anuentes do negócio jurídico, sendo que eventual decisão afetaria diretamente suas esferas jurídicas, notadamente em relação ao pedido de perdas e danos.

A decisão agravada, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas litisconsortes após sua inclusão, manteve o entendimento anterior sobre a indispensabilidade destas na demanda.

A jurisprudência corrobora que, em ações que afetam a esfera jurídica de terceiros, especialmente aquelas que envolvem direitos reais ou contratos que vinculam diversas partes, a formação do litisconsórcio passivo necessário é imperativa para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a decisão agravada, ao manter o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, agiu em consonância com a lei e a jurisprudência aplicável.

As Agravantes e o corréu Pedro Jorge suscitaram a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando, entre outros vícios, a ausência de adequada individualização do imóvel reivindicado.

Concernente à preliminar de inépcia da inicial, entendo-a insubsistente, justo que, da descrição dos fatos expostos na peça pórtica denota-se com clareza o objeto da lide.

O pedido formulado é certo e está lastreado em causa de pedir perfeitamente identificada, não se vislumbrando incompatibilidade lógica, havendo, ainda, absoluta correlação entre a descrição dos fatos e a conclusão, viabilizando o oferecimento de alentada resposta por parte da apelante. É da jurisprudência: "Inocorre inépcia da inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, sendo a extinção do feito descabida e desmesurada" (AC 2009.015214-8, rel.

Monteiro Rocha).

E ainda: "Verificando-se que a petição inicial está apta a ser processada, fornecendo ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, e estando evidente a sua possibilidade jurídica, não há falar em inépcia da inicial" (AC 2006.039760-2, rel.

Fernando Carioni).

As Agravantes argumentam a inépcia da inicial pela ausência de notificação extrajudicial prévia, alegando que esta seria indispensável, especialmente em casos que envolvem posse decorrente de contratos como comodato, para caracterizar a posse injusta e o esbulho, e que sua ausência ensejaria a extinção do processo.

A decisão agravada original não se manifestou sobre este ponto, o que foi sanado em sede de Embargos de Declaração.

Ao analisar a omissão, o juízo de origem afastou a preliminar, sob o fundamento de que a citação válida supre a ausência de notificação extrajudicial.

A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de propriedade (domínio), buscando reaver a coisa de quem a possua injustamente.

A "posse injusta" para fins reivindicatórios é aquela que não encontra amparo em justo título, não necessariamente decorrente de violência, clandestinidade ou precariedade (vícios da posse para fins possessórios).

Embora a discussão sobre a necessidade da notificação possa ser relevante a depender da origem da posse tida por "injusta" pelo proprietário (como em um comodato), especialmente se a ação fosse estritamente possessória, a decisão que afastou esta preliminar na reivindicatória, com base no suprimento pela citação, não se revela manifestamente teratológica a ponto de justificar a reforma em sede de agravo de instrumento, neste particular.

As Agravantes mencionaram que o indeferimento da prova pericial constituiria cerceamento de defesa.

No entanto, a decisão agravada original não indeferiu a prova pericial; apenas não a mencionou.

A decisão sobre as provas veio nos Embargos de Declaração, onde o juízo indeferiu a perícia "por este momento", remetendo a possibilidade para outro momento, mas deferiu a prova testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento.

Considerando que a decisão agravada se restringiu às preliminares da contestação, a questão da perícia, decidida posteriormente nos embargos, não foi objeto direto do recurso inicial.

Adicionalmente, a decisão que posterga a produção da prova pericial para momento ulterior, caso se mostre necessária, não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando outras provas são deferidas e uma audiência de instrução é designada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Determino à Secretaria Judiciária que promova as comunicações necessárias ao Juízo de origem.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles Relator