26/08/2025 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801011-72.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Não conheço do pedido de reconsideração retro, anotando que conforme recente decisão do STF nos autos Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021, tal requerimento carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não se tratando de recurso ou sequer de meio de impugnação atípico.

Em realidade o pedido de reconsideração visa rediscutir a matéria probatória já analisada pelo julgador, sem respeitar os adequados trâmites legais, qual seja: a interposição de recurso, causando tumulto e atraso na marcha processual da presente demanda, com claro intento protelatório.

Razão pela qual não conheço do pedido e anoto que sua reiteração resultará na aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do CPC/15.

INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique meios de prosseguir com o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:00

Indeferido o pedido de LV CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
20/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de WAMBERTO ALVES CABRAL em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSEFA ANITA ALVES DE OLANDA em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801011-72.2023.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LV CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EXEQUENTE) em face de JOSEFA ANITA ALVES DE OLANDA e WAMBERTO ALVES CABRAL.

Em 23 de abril de 2025, o presente juízo determinou o bloqueio de valores on-line, via SISBAJUD, com utilização da teimosinha, nas contas do executado.

Ato contínuo, o executado peticionou nos autos requerendo o desbloqueio de valores, argumentando que o montante bloqueado é proveniente do recebimento das aposentadorias do executado e que é inferior a 40 salários mínimos. .

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O executado pretende a liberação de valor penhorado em sua conta bancária, sob alegação de tratar-se de verba que provém do seu benefício previdenciário e inferiro a 40 salários mínimos.

O artigo 833, inciso IV e § 2º, Código de Processo Civil, assentou expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando, ainda, as hipóteses de exceção de referida regra.

Confira-se: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

A legislação oferece proteção ao executado, por meio da impenhorabilidade, assegurando-lhe o chamado patrimônio mínimo, ou seja, a garantia dos meios mínimos de sobrevivência.

A regra decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna, realizando, em última instância, a dignidade humana.

O entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, desde que tal medida seja feita com cautela. " PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ, 2a Turma, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.873.118/SE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ de 27/08/2020) PROCESSUAL CIV IL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015. (...) "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) (STJ, 4a Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1752642/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/05/2021) Nesse sentido, a mitigação da regra de impenhorabilidade geral de salários depende da demonstração de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna, bem como de sua família.

No caso dos autos, o executado logrou êxito em demonstrar que o bloqueio de valores recaiu sobre a sua conta em que recebe a aposentadoria.

Destaco que os extratos anexados no Id. 113275458 demonstra o bloqueio efetivado.

Além disso, destaca-se que a executada é pessoa com mais de 80 anos de idade, com condições financeiras precárias, não sendo cabível a manutenção do bloqueio, sob pena de sua subsistência.

Destarte, no presente caso, acolho a argumentação do executado e procedo com o imediato desbloqueio do valor penhorado.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:13

Outras Decisões
02/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 06:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 20:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:22

Outras Decisões
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:52

Decorrido prazo de WAMBERTO ALVES CABRAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:52

Decorrido prazo de JOSEFA ANITA ALVES DE OLANDA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 10:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:14

Expedição de Carta.
18/09/2024 11:14

Expedição de Carta.
06/06/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 05:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSEFA ANITA ALVES DE OLANDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:47

Decorrido prazo de WAMBERTO ALVES CABRAL em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/02/2024 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 13:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820138-58.2023.8.15.0000
31/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LV CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-90 (AUTOR).
22/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LV CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME (07.***.***/0001-90).
21/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00