14/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802170-87.2022.8.15.0731 [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos decretação da extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000209-20.2024.8.15.0731, distribuídos no sistema SEEU, relativos à presente execução. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA, referente à presente guia de execução, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito
02/07/2025 12:16

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:40

Determinado o arquivamento
01/07/2025 11:40

Extinta a Punibilidade de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:59

Juntada de Sentença
21/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2024 13:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/09/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 01:25

Decorrido prazo de Marcos Antonio Viana de Oliveira Júnior em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:58

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
09/09/2024 09:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: *51.***.*76-88 (INDICIADO)
04/09/2024 01:13

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
25/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:26

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
22/02/2024 10:35

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:12

Determinada diligência
24/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 22:03

Juntada de Petição de cota
14/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
10/09/2023 11:43

Juntada de Petição de cota
27/07/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/07/2023 23:59.
16/06/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:28

Juntada de Petição de cota
16/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:46

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
06/10/2022 01:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 05/10/2022 23:59.
23/08/2022 09:41

Juntada de Petição de cota
22/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/08/2022 23:59.
30/05/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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